Execução Fiscal 0000486-36.1992.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(81)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

HERMANO CLAUDIO DE CERQUEIRA FREITAS

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE DE CERQUEIRA FREITAS

CPF

Reu

JOAO ASSIS FREITAS

CPF

Reu

FREITAS SA COMERCIO E INDUSTRIA

Reu

FREITAS S A COMERCIO E INDUSTRIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 22:58

Expedição de despacho.

28/04/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 15:51

Conclusos para decisão

26/03/2026, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

16/02/2026, 18:50

Publicado Decisão em 04/04/2025.

16/02/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

16/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 14:17

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 11:34

Decorrido prazo de JOAO ASSIS FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:10

Decorrido prazo de FREITAS S A COMERCIO E INDUSTRIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:10

Todas as movimentações(103)

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 22:58

Expedição de despacho.

28/04/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 15:51

Despacho

•28/04/2026, 15:51

28/04/2026, 15:51

Conclusos para decisão

26/03/2026, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

16/02/2026, 18:50

Publicado Decisão em 04/04/2025.

16/02/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

16/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 14:17

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 11:34

Decorrido prazo de JOAO ASSIS FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:10

Decorrido prazo de FREITAS S A COMERCIO E INDUSTRIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:10

Decorrido prazo de HERMANO CLAUDIO DE CERQUEIRA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:10

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE CERQUEIRA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:10

Decorrido prazo de JOAO ASSIS FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de FREITAS S A COMERCIO E INDUSTRIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de HERMANO CLAUDIO DE CERQUEIRA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE CERQUEIRA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de JOAO ASSIS FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:28

Decorrido prazo de FREITAS S A COMERCIO E INDUSTRIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:28

Decorrido prazo de HERMANO CLAUDIO DE CERQUEIRA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:28

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE CERQUEIRA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:28

Decorrido prazo de JOAO ASSIS FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de HERMANO CLAUDIO DE CERQUEIRA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE CERQUEIRA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de FREITAS S A COMERCIO E INDUSTRIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de JOAO ASSIS FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de FREITAS S A COMERCIO E INDUSTRIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de HERMANO CLAUDIO DE CERQUEIRA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE CERQUEIRA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 03:05

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

06/11/2025, 03:05

Publicado Despacho em 20/10/2025.

12/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

11/10/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:21

Conclusos para decisão

18/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 02:38

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

14/08/2025, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 01:42

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

11/08/2025, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2025, 05:34

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

02/08/2025, 05:34

Expedição de E-Carta.

23/07/2025, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:48

Expedição de decisão.

02/04/2025, 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2025, 13:08

Conclusos para decisão

05/02/2025, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

18/01/2025, 08:57

Publicado Despacho em 19/11/2024.

18/01/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

18/01/2025, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Freitas Sa Comercio E Industria Executado: Joao Assis Freitas Executado: Carlos Henrique De Cerqueira Freitas Executado: Hermano Claudio De Cerqueira Freitas Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000486-36.1992.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Freitas Sa Comercio e Industria e outros (3) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0000486-36.1992.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Intime-se a parte Exequente para se manifestar no prazo de 5 dias sobre o interesse no prosseguimento da presente ação, requerendo o que achar de direito, sob pena de extinção. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

14/11/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 13:17

Conclusos para decisão

13/08/2024, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:25

Publicado Despacho em 04/06/2024.

11/06/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

11/06/2024, 04:01

Expedição de despacho.

29/05/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:46

Conclusos para decisão

17/11/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:23

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/05/2021, 00:00

Expedição de Carta

06/11/2020, 00:00

Expedição de Carta

06/11/2020, 00:00

Expedição de Carta

06/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/11/2020, 00:00

Publicação

31/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

18/03/2020, 00:00

Mero expediente

10/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

07/08/2019, 00:00

Petição

06/08/2019, 00:00

Publicação

18/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/07/2019, 00:00

Mero expediente

09/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

27/08/2018, 00:00

Petição

25/08/2018, 00:00

Publicação

14/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

11/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2018, 00:00

Mero expediente

09/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

26/06/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

22/11/2013, 00:00

Recebimento

22/11/2013, 00:00

Redistribuição de processo - saída

22/11/2013, 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

22/11/2013, 00:00

Remessa

22/11/2013, 00:00

Recebimento

22/11/2013, 00:00

Procedência

06/09/2001, 00:00

Distribuição

28/09/1992, 00:00

Processo autuado

28/09/1992, 00:00

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:34

Despacho

•09/10/2025, 17:19

Despacho

•09/10/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 18:46

Decisão

•02/04/2025, 13:08

Decisão

•02/04/2025, 13:08

Despacho

•14/11/2024, 13:17

Despacho

•14/11/2024, 13:17

Despacho

•29/05/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 12:04

Despacho

•10/03/2020, 18:27

Despacho

•09/07/2019, 17:45

Todos os documentos(17)

Despacho

•28/04/2026, 15:51

Despacho

•28/04/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:34

Despacho

•09/10/2025, 17:19

Despacho

•09/10/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 18:46

Decisão

•02/04/2025, 13:08

Decisão

•02/04/2025, 13:08

Despacho

•14/11/2024, 13:17

Despacho

•14/11/2024, 13:17

Despacho

•29/05/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 12:04

Despacho

•10/03/2020, 18:27

Despacho

•09/07/2019, 17:45

Despacho

•09/08/2018, 18:25

Despacho

•11/05/2017, 17:41