Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000779-16.2012.8.05.0067 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000779-16.2012.8.05.0067 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Luciana Brandao Dos Santos Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Apelado: Maria De Lourdes Ferreira Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Apelado: Maria Do Carmo Santos Da Silva Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Apelante: Municipio De Coracao De Maria Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A) Apelado: Cremilda Freitas De Jesus Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Apelado: Eliana Dos Santos Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Apelado: Janete Bispo De Sales Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Apelado: Judite Rodrigues Da Silva Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Apelado: Luciene Anunciacao De Jesus Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Apelado: Maria Da Silva Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Apelado: Maria Nilza Barbosa Dos Santos Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000779-16.2012.8.05.0067 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO APELADO: LUCIANA BRANDAO DOS SANTOS e outros (9) Advogado(s): MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. VERBAS TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta por servidoras públicas municipais concursadas contra o Município de Coração de Maria, visando o pagamento de verbas trabalhistas relativas aos anos de 2008 a 2012, inadimplidos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento das verbas pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se o Município se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das verbas pleiteadas pelas servidoras; e (iii) estabelecer se as servidoras têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral, nos termos da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de não conhecimento do recurso por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade é afastada, pois as razões recursais apresentaram fundamentação suficiente para impugnar os fundamentos da sentença, conforme jurisprudência do STJ. A mera repetição de argumentos de defesa, por si só, não justifica o não conhecimento do recurso. 4. O Município, como empregador, tem o ônus de provar o pagamento das verbas trabalhistas, sendo insuficiente a mera alegação de quitação sem a apresentação de documentos comprobatórios, conforme art. 373, II, do CPC. 5. As servidoras públicas têm direito ao pagamento de décimo terceiro salário com base na remuneração integral, conforme previsto no art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF. 6. O argumento de inadimplência parcial do décimo terceiro salário, com base em legislação municipal que utiliza o vencimento base como parâmetro, é inválido, visto que a Constituição assegura o cálculo sobre a remuneração integral. 7. A alegação de litigância de má-fé, por parte do Município, é afastada por ausência de dolo ou conduta temerária. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 0000779-16.2012.8.05.0067 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000779-16.2012.8.05.0067, de Coração de Maria, em que figuram, como apelante, o Município de Coração de Maria e, como apeladas, Luciana Brandão dos Santos, Luciene Anunciação de Jesus, Maria de Lourdes Ferreira, Maria do Carmo Santos da Silva, Cremilda Freitas de Jesus, Eliana dos Santos, Janete Bispo de Sales, Judite Rodrigues da Silva, Maria da Silva e Maria Nilza Barbosa dos Santos. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar, em negar provimento ao apelo. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador(a) de Justiça

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS em 12/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO LOMANTO ANDRADE em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA KELLER DIAS FRANCA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIS MATTOS ALVES em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(27)