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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 1.114.011,57
Órgão julgador
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
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Partes do Processo