Procedimento Comum Cível 0379526-08.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0379526-08.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Miguel Lopes Diniz Advogado: Daniela Correia Torres (OAB:BA12722) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0379526-08.2012.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/ [Restabelecimento] AUTOR: MIGUEL LOPES DINIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0379526-08.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se, em verdade, de pedido de restauração dos autos do Processo n. 0379526-08.2012.8.05.0001, considerando o quanto certificado em Id 463452572. Com efeito, a Ação de Restauração de Autos é um procedimento processual autônomo, sendo indispensável obedecer requisitos prescritos pela legislação processual (art. 713 e ss, do CPC). Ainda, compulsando o presente processo, verifica-se que não há que se falar em autos suplementares para prosseguimento do feito, pois não existe cópia dos autos do processo que se pretende restaurar. Sendo assim, indefiro o pedido formulado pelo Autor em Id 464933856, ante o extravio dos autos. Por fim, entendo pela ausência dos pressupostos necessários para que se dê início ao procedimento de restauração dos autos extraviados através do presente feito. Nesse passo, chamo o feito à ordem, para determinar que a parte Autora seja intimada, através do seu advogado, para promover o procedimento de restauração de autos, comprovando a distribuição da referida ação através do PJE. Não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 10 de outubro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 13:22

Baixa Definitiva

29/07/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

29/07/2022, 00:00

Recebimento

28/07/2022, 00:00

Outras Decisões

27/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/05/2022, 00:00

Publicação

18/05/2022, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

08/09/2015, 00:00

Petição

31/08/2015, 00:00

Publicação

29/07/2015, 00:00

Expedição de Certidão

29/07/2015, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/07/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 09:24

Sentença

•07/10/2025, 14:18

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Outras Decisões

Expedição de Ato Ordinatório

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Publicação

Entrega em Carga/Vista para Advogado

Petição

Publicação

Expedição de Certidão

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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