Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001253-83.2024.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001253-83.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001253-83.2024.8.05.0080. Requerente: Samara De Oliveira Santos Mascarenhas Advogado: Kaick Cruz Oliveira (OAB:BA59030) Requerido: Universidade Estadual De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8001253-83.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS MASCARENHAS Advogado(s) do reclamante: KAICK CRUZ OLIVEIRA REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA Sentença: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8001253-83.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar o réu a efetuar o pagamento do auxílio-alimentação devido à parte autora, relativo ao período de junho de 2019 a setembro de 2021, quando da supressão do pagamento da benesse em razão do afastamento da autora para realizar curso de aprimoramento (pós-graduação), acrescido de juros e de correção monetária a contar do momento em que seria devido o pagamento de cada prestação, limitando-se à alçada desta especializada. Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.

20/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de KAICK CRUZ OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAICK CRUZ OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS MASCARENHAS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(50)