Procedimento do Juizado Especial Cível 8002712-15.2024.8.05.0018 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8002712-15.2024.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Genivaldo Das Neves Advogado: Magda Emanuela Lima Cunha (OAB:DF63716) Advogado: Italo Marcio Soares De Andrade (OAB:BA36973) Reu: Banco Bmg Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002712-15.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: GENIVALDO DAS NEVES Advogado(s): MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA (OAB:DF63716), ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE (OAB:BA36973) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob o rito da Lei 9.099/95 (art. 54). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8002712-15.2024.8.05.0018 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade (RMC) c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Antecipação de Tutela. Liminarmente requer que o requerido seja compelido a cessar com os descontos mensais do benefício da parte autora. Analisando perfunctoriamente os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, não antevejo a possibilidade de deferi-la, uma vez que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, pelo menos neste instante processual. A documentação acostada aos autos pela parte promovente não está apta a ser considerada como elemento que evidencie o seu direito, porquanto inexistente neste momento indícios, por meio de documentos, de que eventuais descontos estariam sendo efetuados indevidamente, pois necessária a juntada aos autos do respectivo contrato, o que, neste instante de cognição eminente sumária, não autoriza o deferimento da súplica liminar. Determino a designação de audiência de conciliação, a ser aprazada de acordo com a disponibilidade de pauta a ser verificada pelo cartório. CITE-SE e intime-se a parte Ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95). Fica a parte Ré advertida ainda a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (ENUNCIADO 10 do FONAJE). Advertida ainda que se a causa for de valor superior a vinte salários-mínimos, deverá comparecer à audiência assistida por advogado, apresentando toda a defesa e provas que entender pertinentes. Intime-se a parte Autora, via DJE, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE). Citações e Intimações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cite-se Barra-BA, data e hora do sistema. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 80544997420238050000

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GENIVALDO DAS NEVES em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Todas as movimentações(34)