Procedimento do Juizado Especial Cível 8003618-65.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2 Vara de Fazenda Publica

Partes do Processo

NICOLE NERY DE FREITAS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO FERNANDES PENHA

OAB/BA 47577·CPF·Representa: Autor

BERNARDO SANTANA ALVES NASCIMENTO

OAB/BA 26737·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

NICOLE NERY DE FREITAS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 26/08/2024 23:59.

16/04/2026, 08:50

Publicado Sentença em 12/08/2024.

16/04/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 06:33

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 17/03/2025 23:59.

02/03/2026, 14:50

Publicado Despacho em 17/02/2025.

02/03/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

02/03/2026, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:51

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:51

Juntada de alvará

07/04/2025, 12:15

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:50

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 13/03/2025.

19/03/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

19/03/2025, 04:58

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:57

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 26/08/2024 23:59.

16/04/2026, 08:50

Publicado Sentença em 12/08/2024.

16/04/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 06:33

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 17/03/2025 23:59.

02/03/2026, 14:50

Publicado Despacho em 17/02/2025.

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 16:35

Despacho

•13/02/2025, 11:22

02/03/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

02/03/2026, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:51

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:51

Juntada de alvará

07/04/2025, 12:15

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:50

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 13/03/2025.

19/03/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

19/03/2025, 04:58

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:57

Baixa Definitiva

11/03/2025, 13:25

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 13:25

Expedição de certidão trânsito em julgado.

11/03/2025, 13:23

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 13:23

Expedição de despacho.

13/02/2025, 16:35

Expedido alvará de levantamento

13/02/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

13/02/2025, 08:40

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:17

Expedição de ato ordinatório.

06/02/2025, 14:00

Expedição de ato ordinatório.

06/02/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 22:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 22:01

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 28/01/2025 23:59.

30/01/2025, 07:59

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

27/01/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

27/01/2025, 01:48

Expedição de ato ordinatório.

11/12/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 14:39

Expedição de decisão.

11/12/2024, 14:39

Expedição de Ofício.

11/12/2024, 12:30

Expedição de decisão.

11/12/2024, 12:30

Expedição de decisão.

09/12/2024, 12:01

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/12/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Nicole Nery De Freitas Advogado: Rodrigo Fernandes Penha (OAB:BA47577) Advogado: Bernardo Santana Alves Nascimento (OAB:BA26737) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8003618-65.2022.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) -[Cirurgia, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] AUTOR: NICOLE NERY DE FREITAS REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8003618-65.2022.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) representante(s) judicial(is), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Lauro de Freitas (BA), 20 de setembro de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 07/11/2024 23:59.

14/11/2024, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

14/11/2024, 13:48

Conclusos para decisão

14/11/2024, 08:42

Expedição de despacho.

14/11/2024, 08:42

Publicado Despacho em 25/09/2024.

04/10/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

04/10/2024, 02:00

Expedição de despacho.

23/09/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 09:15

Conclusos para decisão

17/09/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:38

Expedição de sentença.

17/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

02/09/2024, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:24

Expedição de sentença.

08/08/2024, 09:57

Expedição de ato ordinatório.

06/08/2024, 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2024, 12:20

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2023, 14:05

Expedição de ato ordinatório.

17/08/2023, 14:04

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 25/07/2023 23:59.

08/08/2023, 18:32

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.

03/08/2023, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 22:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2023 23:59.

03/08/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 11:36

Expedição de ato ordinatório.

14/07/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 14:28

Expedição de ato ordinatório.

03/07/2023, 14:28

Julgado procedente o pedido

03/07/2023, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2022 23:59.

28/02/2023, 18:51

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 16/11/2022 23:59.

23/02/2023, 02:07

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 07:50

Expedição de ato ordinatório.

15/02/2023, 07:50

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

31/12/2022, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022

31/12/2022, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2022, 14:35

Expedição de ato ordinatório.

25/10/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 08:51

Expedição de intimação.

21/10/2022, 08:51

Expedição de intimação.

21/10/2022, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.

19/10/2022, 17:56

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 10/10/2022 23:59.

18/10/2022, 18:46

Expedição de intimação.

09/09/2022, 08:19

Decorrido prazo de NICOLE NERY DE FREITAS em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 16:15

Publicado Decisão em 15/08/2022.

16/08/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

16/08/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/08/2022, 12:12

Expedição de citação.

05/08/2022, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 11:31

Publicado Intimação em 10/06/2022.

13/06/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2022, 15:09

Expedição de citação.

09/06/2022, 15:09

Concedida a Medida Liminar

09/06/2022, 13:38

Conclusos para decisão

09/06/2022, 10:21

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 08:56

Conclusos para decisão

13/05/2022, 16:33

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 14:39

Decisão

•09/12/2024, 12:01

Decisão

•09/12/2024, 10:56

Despacho

•23/09/2024, 13:09

Despacho

•23/09/2024, 09:15

Sentença

•08/08/2024, 09:57

Sentença

•06/08/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 09:51

Sentença

•03/07/2023, 14:28

Todos os documentos(21)

Despacho

•13/02/2025, 16:35

Despacho

•13/02/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 14:39

Decisão

•09/12/2024, 12:01

Decisão

•09/12/2024, 10:56

Despacho

•23/09/2024, 13:09

Despacho

•23/09/2024, 09:15

Sentença

•08/08/2024, 09:57

Sentença

•06/08/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 09:51

Sentença

•03/07/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 08:06

Decisão

•05/08/2022, 12:12

Decisão

•09/06/2022, 13:38

Despacho

•16/05/2022, 08:56