Incidente de Suspeição Cível 8044872-12.2024.8.05.0000 - TJBA

Incidente de Suspeição Cível 8044872-12.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jorge Wagner Goes Conceicao Terceiro Interessado: Kaline Rabelo Da Conceicao Terceiro Interessado: A11-comercio De Alimentos E Bebidas Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Privado Processo: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL n. 8044872-12.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado EXCIPIENTE: LUIS EDUARDO BLANCO ALVES PEREIRA Advogado(s): WADIH HABIB BOMFIM (OAB:BA12368-A), CAMILA DE LIMA MOTA (OAB:BA34901-A) EXCEPTO: JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita DECISÃO 8044872-12.2024.8.05.0000 Incidente De Suspeição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Excipiente: Luis Eduardo Blanco Alves Pereira Advogado: Camila De Lima Mota (OAB:BA34901-A) Advogado: Wadih Habib Bomfim (OAB:BA12368-A) Excepto: Juízo Da 1ª Vara Empresarial Da Comarca De Salvador Terceiro RECEBO o incidente de arguição de suspeição do Juiz de Direito que, na origem, preside o processo 8143152-49.2023.8.05.0001 e o faço SEM EFEITO SUSPENSIVO, porque não há evidência sólida de que tenha lugar uma das hipóteses do art. 145 do Código de Processo Civil. Além disso, o simples fato de o juiz ter indeferido a tutela provisória requerida não enseja a arguição de sua suspeição. Ao requerer a antecipação do provimento que há de ser julgado por sentença, ao final do processo, é óbvio que o juiz haverá de antecipadamente examinar, de certa forma e em alguma medida, o mérito do processo. A depender do motivo pelo qual venha a ser a tutela provisória indeferida (por exemplo, por ausência de probabilidade do direito), é possível que se extraia a percepção de que a causa, ao final, será improcedente, mas nada de anormal ou tendencioso obrigatoriamente há nisso. Tal percepção é algo inerente à análise da tutela provisória, quando indeferida, daí porque quem se propõe a requerer tal espécie de providência deve estar preparado para, acaso indeferida, ter uma perspectiva adiantada acerca de qual há de ser o resultado final do processo, ao menos segundo o órgão julgador de primeira instância que a indeferiu. COMUNIQUE-SE ao Juiz de Direito arguido, por ofício, concedendo-lhe prazo de quinze (15) dias para apresentar, se desejar, o rol de suas testemunhas. INTIME-SE a excipiente, por seu advogado, concedendo-lhe idêntico prazo para o mesmo fim. Após, nova conclusão. Salvador, 13 de novembro de 2024. Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator 70

20/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de A11-COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO BLANCO ALVES PEREIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALINE RABELO DA CONCEICAO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE WAGNER GOES CONCEICAO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR em 20/02/2026 23:59.

Publicado Ementa em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada exceção de impedimento ou de suspeição

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