Execução Fiscal 8129772-56.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8129772-56.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Mazana Empreendimentos Artisticos E Publicidade Ltda Advogado: Sergio Couto Dos Santos (OAB:BA13959) Executado: Washington Bell Marques Da Silva Executado: Waldemar Marques Da Silva Executado: Wilson Marques Da Silva Executado: Reinaldo Gramacho Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8129772-56.2023.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MAZANA EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E PUBLICIDADE LTDA, WASHINGTON BELL MARQUES DA SILVA, WALDEMAR MARQUES DA SILVA, WILSON MARQUES DA SILVA, REINALDO GRAMACHO DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8129772-56.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de MAZANA EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E PUBLICIDADE LTDA e outros (4), para cobrança de crédito proveniente de de IMPOSTO SOBRE SERVICOS e acréscimos legais, dos exercícios de 1995/1996, corrigidos, referente à Inscrição C.G.A. nº 67483/001-31. A parte executada, através de advogado regularmente constituído, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, que a Execução Fiscal em apreço deve ser liminarmente extinta, na medida em que há coisa julgada material envolvendo o mesmo crédito tributário executado em ação executiva anterior, bem como há extinção do crédito tributário por força de prescrição e, por fim, a falta de interesse processual do Exequente por força do reconhecimento administrativo da inexistência de fato gerador da obrigação tributária. Notificada, a Prefeitura Municipal não se manifestou, deixando o prazo transcorrer "in albis". É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental em sede de execução judicial, admitido pela doutrina e jurisprudência dominantes, no qual o executado, ou terceiro interessado, munido de prova documental inquestionável, independente de prévia garantia do juízo, argüi nulidades que atingem o processo, assegurando-se o direito de não ter, o Executado de boa-fé, seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do STJ firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação e os pressupostos processuais. Nesse sentido foi editada a Súmula 393: "STJ Súmula nº 393 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009 Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A essência da exceção de pré-executividade advém dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no sistema jurídico brasileiro, possibilitando ao executado defender-se diante de uma exação, independente de prévia garantia do juízo, e antes da penhora. Baseia-se, ainda no princípio constitucional que assegura às partes o direito de recorrer ao Poder Judiciário, quando estiverem em defesa de seus interesses. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo, e no caso em exame constato que efetivamente ocorreu a prescrição da pretensão executiva do exequente. Conforme consta na certidão de dívida ativa, o auto de infração executado foi inscrito na dívida ativa do município em 20/10/2000, somente vindo a ser cobrado através da presente ação em 27/09/2023, não havendo qualquer interrupção do prazo prescricional, neste período. Nota-se que no Parecer da Procuradoria do Município de Salvador colacionado aos autos, datado em 14/07/2004, houve o reconhecimento pelo credor da inexistência do fato gerador da obrigação tributária e a necessidade de extinção crédito, através de decisão administrativa proferida no processo administrativo nº 18693/2004. Acarretando na extinção da ação de execução fiscal nº 0116486-56.2000.805.0001, com resolução de mérito. Posteriormente, no ano de 2005, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou Ação Civil Pública, objetivando anular essa decisão administrativa que extinguiu os créditos tributários, sendo CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para declarar a nulidade do ato que extinguiu os créditos tributários no Procedimento administrativo nº18693/2004, obrigando o Município a não extinguir os créditos tributários relacionados as entidades carnavalescas, tornando o crédito exígivel novamente. Nesse sentido, em 2010, fora proferida sentença na Ação Civil Pública JULGANDO PROCEDENTE a ação para DECLARAR A NULIDADE da decisão proferida no processo administrativo que extinguiu os créditos tributários, confirmando a decição que concedeu a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, mantendo a existência e a exigibilidade dos mesmos desde 2008. Apesar de ter sido interposto recurso de apelação em face da sentença, o mesmo fora recebido sem efeito suspensivo, o que manteve os efeitos da liminar que foi confirmada na sentença, tendo, em 09/08/2018, transitado em julgado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que finalizou a Ação Civil Pública e manteve definitivamente o teor da sentença proferida em 30/11/2010. Ademais, conforme documento anexado à exordial desta ação, foi emitido Parecer da Procuradora Chefe da Especializada Administrativa Fiscal, em que houve o reconhecimento de que nenhuma providência fora tomada em cumprimento à liminar concedida desde 02/06/2008 na Ação Civil Pública. Da análise dos autos e provas colacionadas, é possível verificar que houve inécia por parte do Ente em relação à cobrança do crédito tributário, exigível desde 02 de junho de 2008, o que enseja o instituto da prescrição da ação. A prescrição para a cobrança do crédito tributário, está disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional – CTN, nos seguintes termos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Na espécie, a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 27 de setembro de 2023, mais de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da ação civil pública, em 09/08/2018, ou seja, após o decurso deste prazo quinquenal, com referência a todos os exercícios cobrados. Ante o exposto, julgo procedente a presente Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a PRESCRIÇÃO do débito de ISS dos exercícios de 1995/1996, referente à Inscrição C.G.A. nº 67483/001-31, e por consequencia julgo extinta a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da execução, a teor do §3º, do artigo 85, do CPC. Sem custas ante a natureza do Ente Federativo. Esta sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, 7 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MAZANA EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E PUBLICIDADE LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON BELL MARQUES DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAZANA EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E PUBLICIDADE LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MARQUES DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMAR MARQUES DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO GRAMACHO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON BELL MARQUES DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAZANA EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E PUBLICIDADE LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMAR MARQUES DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO GRAMACHO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MARQUES DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Todas as movimentações(57)