Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8129444-29.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8129444-29.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Andrade Dos Reis Advogado: Jose Renato Bahia Da Costa (OAB:BA53981) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8129444-29.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA ANDRADE DOS REIS Advogado(s): JOSE RENATO BAHIA DA COSTA (OAB:BA53981) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8129444-29.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na qual a parte reclamante relata ser proprietário do veículo Placa Policial PYJ-1707, RENAVAM 01098047173, modelo NISSAN/VERSA 16SV CVT, identificado na petição inicial, e que foi penalizado nos autos de infração F001501818, T488003444, T115807272, M000103181, M000102306, M000074494, tendo exercido seu direito de recurso e, passados 30 dias, o recurso adquire força suspensiva. Concedida a medida liminar. Apresentada contestação. Voltaram os autos conclusos. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Observa-se que a redação do artigo 285, parágrafo 3º, do CTB, dá entender que a autoridade administrativa teria opção de conceder ou não o efeito suspensivo, mas isto não se sustenta, uma vez que decorrido o prazo de 30 dias, o efeito da infração administrativa de trânsito prejudicará irremediavelmente a parte. Teria o infrator, contraditoriamente, que pagar a multa e sofrer a pontuação negativa na CNH, enquanto exerce o contraditório e ampla defesa perante a junta recursal justamente para afastar aquelas penalidades e obter também o desbloqueio do licenciamento/IPVA do veículo. Tal atitude certamente prejudicaria o exercício do contraditório pelo cidadão, pois teria que sofrer as consequências da infração enquanto espera o julgamento do recurso. Importante destacar que a Lei nº 13.281/2016, trouxe significativas mudanças na legislação de trânsito pátria, dentre elas, a inserção no CTB, do parágrafo 3º, para o artigo 284, ao qual determina a não incidência de moratória, bem como qualquer tipo de restrição para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, vejamos: Art. 284, § 3º, do CTB, Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que se conceda efeito suspensivo aos AIT F001501818, T488003444, T115807272, M000103181, M000102306, M000074494, enquanto tramitar o recurso interposto pela parte autora. Confirmo os efeitos da liminar anteriormente deferida. Deixo de conhecer pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito M. A. G. B. R.

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MARIA ANDRADE DOS REIS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANDRADE DOS REIS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA ANDRADE DOS REIS em 01/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(35)