Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000100-66.2002.8.05.0099 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000100-66.2002.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000100-66.2002.8.05.0099. Requerente: Clélia Rabelo De Santana Advogado: David Souza Quinteiro (OAB:BA11628) Requerido: Ipraj - Instituto Pedro Ribeiro De Administração Judiciária Requerido: Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Ibotirama SENTENÇA PROCESSO: 0000100-66.2002.8.05.0099 AUTOR: CLÉLIA RABELO DE SANTANA RÉU: IPRAJ - INSTITUTO PEDRO RIBEIRO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 0000100-66.2002.8.05.0099 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ibotirama Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA BAHIA em face de CLENISIO RABELO SANTANA, sucessor processual de CLÉLIA RABELO DE SANTANA, nos autos da ação de indenização. O exequente apresentou cálculos no valor de R$ 478.549,01, atualizados até maio/2022. O executado impugnou os cálculos, alegando excesso de execução. Apresentou planilha elaborada pela Coordenação de Cálculos e Perícias da PGE/BA indicando como devido o valor de R$ 144.029,33, representando uma diferença a menor de R$ 334.519,68 (-69,90%). Segundo a impugnação, os vícios de cálculo foram detalhados no parecer técnico anexo. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à correção dos cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença. Analisando o parecer técnico da COCAP/PGE, verifico que foram aplicados os seguintes parâmetros para atualização: Correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE) até dezembro/2021 Juros de mora: 0,5% ao mês desde a citação inicial até 29/06/2009 Juros da poupança a partir de 30/06/2009 até dezembro/2021 Taxa SELIC a partir de dezembro/2021 (EC 113/2021) Os critérios utilizados pela COCAP estão em conformidade com a sentença, a jurisprudência do STF (RE 870.947/SE) e as alterações trazidas pela EC 113/2021. Assim, os cálculos apresentados pelo executado devem ser acolhidos na íntegra. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor devido em R$ 144.029,33 (cento e quarenta e quatro mil, vinte e nove reais e trinta e três centavos), atualizado até maio/2022. Condeno o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da diferença encontrada (R$ 334.519,68), nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por ser beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, expeça-se precatório no valor homologado, observando-se a atualização monetária até a data da expedição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibotirama, 14 de novembro de 2024. Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Clélia Rabelo De Santana Advogado: David Souza Quinteiro (OAB:BA11628) Reu: Ipraj - Instituto Pedro Ribeiro De Administração Judiciária Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000100-66.2002.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: CLÉLIA RABELO DE SANTANA Advogado(s): DAVID SOUZA QUINTEIRO (OAB:BA11628) REU: IPRAJ - INSTITUTO PEDRO RIBEIRO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000100-66.2002.8.05.0099 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibotirama Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias na qual poderá se alegar apenas as matérias descritas nos incisos I a VI do dispositivo supra referido. Não impugnada a execução ou, havendo concordância da Fazenda Pública com o cálculo apresentado pelo credor, providenciando o exequente o requisitório, ou se não for o caso, que seja expedido o precatório correspondente favor do exequente (art. 535, § 3º do CPC). Com a impugnação, intime-se o exequente para resposta. Versando a impugnação apenas sobre o excesso de execução (art. 535, IV do CPC), deverá ser observado o seguinte: caso o credor concorde com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ficam, a partir da concordância, homologados, para que sejam produzidos seus regulares efeitos de direito, providenciando o exequente o requisitório, ou se não for o caso, que seja expedido o precatório correspondente. Com o depósito da quantia do requisitório ou precatório, defiro, desde já, a expedição da guia de levantamento, devendo o credor manifestar-se sobre a satisfação da obrigação para extinção do feito; em caso de discordância, deverão voltem-me concluso para deliberação. Versando a impugnação sobre qualquer outra matéria elencada nos incisos do art. 535 do CPC, tornar-se-ão conclusos os autos para decisão. Não impugnado cumprimento de sentença e nada mais sendo requerido por 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho. Intimem-se. Ibotirama, BA, documento datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTO FILHO Juiz de Direito Substituto

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de DAVID SOUZA QUINTEIRO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOUZA QUINTEIRO em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLÉLIA RABELO DE SANTANA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLÉLIA RABELO DE SANTANA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)