Execução Fiscal 0000269-63.2007.8.05.0136 - TJBA

Execução Fiscal 0000269-63.2007.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 16:24

Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 11/12/2024 23:59.

04/04/2026, 12:09

Publicado Intimação em 19/11/2024.

04/04/2026, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de comunicações

21/01/2025, 18:58

Arquivado Provisoriamente

21/11/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Evangelista Antonio Alves De Souza Advogado: Pedro Novais Ribeiro (OAB:BA38646) Exequente: Municipio De Jacaraci Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000269-63.2007.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JACARACI Advogado(s): EXECUTADO: EVANGELISTA ANTONIO ALVES DE SOUZA Advogado(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO registrado(a) civilmente como PEDRO NOVAIS RIBEIRO (OAB:BA38646) DECISÃO Na hipótese em questão, o veículo que se pretende realizar ato constritivo serviu como garantia fiduciária da cédula de crédito bancário emitida pelo banco recorrente. Assim, sendo tal bem não pode ser usado para quitar outros débitos que não seja do credor fiduciante, pois ele é o real proprietário, sendo o devedor fiduciante apenas possuidor na condição de fiel depositário. Por conseguinte, revogo a penhora. Não demonstrada em qualquer dos autos apensos que o executado é proprietária de bens imóveis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000269-63.2007.8.05.0136 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci indefiro a penhora. Declaro a SUSPENÇÃO do curso da presente execução pelo prazo de 1 ano, contados a partir da ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Decorrido esse lapso temporal sem pronunciamento do (a) exequente, arquivem-se, automaticamente, os presentes autos sem baixa na distribuição pelo prazo de 5 (cinco) anos. Se desta decisão de arquivamento decorrer o prazo prescricional de 05 cinco anos, abra-se nova vista ao exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, após o que poderá o Juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Intimem-se e suspenda-se/sobreste-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

14/11/2024, 10:03

Processo Desarquivado

14/11/2024, 10:02

Arquivado Provisoriamente

23/10/2024, 09:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/10/2024, 09:11

Juntada de certidão

11/10/2024, 08:48

Conclusos para decisão

15/07/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:06

Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 19:45

Documentos

Decisão

•23/10/2024, 09:11

Certidão

•11/10/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Evangelista Antonio Alves De Souza Advogado: Pedro Novais Ribeiro (OAB:BA38646) Exequente: Municipio De Jacaraci Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000269-63.2007.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JACARACI Advogado(s): EXECUTADO: EVANGELISTA ANTONIO ALVES DE SOUZA Advogado(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO registrado(a) civilmente como PEDRO NOVAIS RIBEIRO (OAB:BA38646) DECISÃO Na hipótese em questão, o veículo que se pretende realizar ato constritivo serviu como garantia fiduciária da cédula de crédito bancário emitida pelo banco recorrente. Assim, sendo tal bem não pode ser usado para quitar outros débitos que não seja do credor fiduciante, pois ele é o real proprietário, sendo o devedor fiduciante apenas possuidor na condição de fiel depositário. Por conseguinte, revogo a penhora. Não demonstrada em qualquer dos autos apensos que o executado é proprietária de bens imóveis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000269-63.2007.8.05.0136 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci indefiro a penhora. Declaro a SUSPENÇÃO do curso da presente execução pelo prazo de 1 ano, contados a partir da ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Decorrido esse lapso temporal sem pronunciamento do (a) exequente, arquivem-se, automaticamente, os presentes autos sem baixa na distribuição pelo prazo de 5 (cinco) anos. Se desta decisão de arquivamento decorrer o prazo prescricional de 05 cinco anos, abra-se nova vista ao exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, após o que poderá o Juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Intimem-se e suspenda-se/sobreste-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO NOVAIS RIBEIRO em 09/07/2024 23:59.

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