Monitória 0000373-73.2016.8.05.0028 - TJBA

Monitória 0000373-73.2016.8.05.0028 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Marilene Souza De Almeida - Me Terceiro Interessado: Marilene Souza De Almeida Terceiro Interessado: Valderson Santos De Almeida Perito Do Juízo: Saionara Narjara Souza Silva Azevedo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: MONITÓRIA n. 0000373-73.2016.8.05.0028 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: MARILENE SOUZA DE ALMEIDA - ME Advogado(s): DECISÃO Liça convertida em diligência. Considerando a necessidade de realização de perícia contábil, nomeio SAIONARA NAJARA SOUZA SILVA AZEVEDO ([email protected] om), cadastrada no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais, cujo custeio será promovido pelo Programa de Perícias, cujo valor deverá ser arcado pela parte sucumbente. Fixo, no valor máximo da tabela, os honorários periciais (R$ 400,00). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000373-73.2016.8.05.0028 Monitória Jurisdição: Macaúbas Intime-se a perita nomeada, a fim de que, no prazo de 05 dias, informe a aceitação ao munus, devendo, em caso afirmativo: A) apresentar currículo com comprovação de especialização; B) assinar o termo de compromisso. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, assim como para, no mesmo prazo, realizar o pagamento, a requerida, do valor da perícia, R$ 400,00, pena, entendimento de desistência da prova e ônus probatório, art. 373, II, CPC. Não realizado o pagamento (depósito judicial), conclusos para sentença, incontinenti. Caso recolhido, prossiga-se com a perícia. Quesitos do juízo: 1 ) durante o período do contrato, qual (is) a (s) taxa (s) mensal (is) adotada na cobrança dos encargos contratuais? 2) A autora/ré cobrou comissão de permanência em caso de atraso? Consta esta cláusula no contrato e, caso positivo, informa a mesma a taxa a ser cobrada? Qual o montante cobrado em todo o período da operação, indicando-se inclusive o (s) percentual (is) do (s) período? Se positivo, fora cobrado de forma capitalizada? 3) cumulada com a comissão de permanência, se cobrada, houvera a cobrança de multa contratual? Há cláusula nesse sentido no contrato? Poderia identificá-la e transcrevê-la? 4) além da comissão de permanência, se cobrada, foram exigidos outros encargos moratórios? Situá-los, inclusive precisando montante e taxas. 5) os juros remuneratórios cobrados na operação foram cobrados de forma capitalizada e mensal? Caso positivo, qual o montante? Existe cláusula contratual possibilitando a cobrança deste encargo? Caso afirmativa a resposta, identifique-a. 6) qual a taxa nominal e a taxa efetiva? Estas taxas contratuais estavam de conformidade com a taxa média de juros aplicada no mercado financeiro, em situações contratuais análogas e para o mesmo período (situar em consonância com o que estiver evidenciado pelo BACEN)? 7) qual seria o valor do débito com o emprego da taxa contratual avençada, utilizando-a de forma linear? E capitalizada? Qual o valor deste mesmo débito contratual com o emprego de uma taxa de 1%(um por cento) ao mês, de forma linear? Abatendo-se do que o Autor já pagou, o que restaria a pagar? 8) levando-se em conta o emprego de juros lineares, com a taxa de 1%(um por cento) ao mês, qual seria o spread bancário na operação em exame? E com o emprego da taxa do contrato, também com juros lineares, qual seria esse spread? E com taxa de 1%(um por cento) ao mês, de forma linear, qual seria esse mesmo spread durante o período contratual? 9) dentro da taxa de juros remuneratórios encontra-se embutida correção monetária? Em caso positivo, em algum momento da operação fora cobrada cumulativamente com a comissão de permanência? 10) qual o montante cobrado a título de juros moratórios? Que percentual representou em face de todo o débito? 11) os juros moratórios, se cobrados, foram cobrados de forma capitalizada? 12) quanto o Autor/réu eventualmente pagou de principal, de juros e de encargos moratórios, isso demonstrado de forma separada? 13) Em face do disposto no CPC(art. 429), poderia acostar aos autos os extratos referentes a toda a operação e, em caso negativo, justificar a impossibilidade? Após, intime-se a expert, para, no prazo de 30 dias, colacionar o laudo pericial, sobre o qual as partes deverão ser intimadas, para se pronunciarem, no prazo comum de 15 dias, e em nada mais havendo, conclusos para sentença. Cumpra-se. Diligencie-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO M.P.M

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MARILENE SOUZA DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDERSON SANTOS DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE SOUZA DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDERSON SANTOS DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE SOUZA DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDERSON SANTOS DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE SOUZA DE ALMEIDA - ME em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE SOUZA DE ALMEIDA - ME em 29/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)