Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Nobre Seguradora Do Brasil S.a - Em Liquidacao Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748-A)
Apelado: Joao Carlos Santos Farias Advogado: Geraldo Oliveira (OAB:BA9458-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004817-66.2011.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748-A)
APELADO: JOAO CARLOS SANTOS FARIAS Advogado(s): GERALDO OLIVEIRA (OAB:BA9458-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 0004817-66.2011.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se questão importante a ser esclarecida acerca da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Convém observar que esse benefício deve ser concedido apenas aos realmente necessitados, a fim de evitar a banalização deste instituto, cujo objetivo é proporcionar o acesso à Justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Esclareça-se que a nova sistemática processual civil, à luz do art. 99, § 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade das alegações, desde que não haja, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. In casu, embora o Apelante alegue estar em liquidação extrajudicial e tenha juntado balancetes do ano de 2023, não foi capaz de demonstrar a atual condição de hipossuficiência alegada, sendo necessária a juntada de documentação recente que comprove a permanência da situação de incapacidade. Ademais, a liquidação iniciou-se em 2015, conforme documentação de ID 67717308: “Esta Companhia Seguradora se encontra em Regime Especial de Liquidação Extrajudicial, consoante Portaria SUSEP nº 6.664, de 03.10.16, publicada no Diário Oficial da União de 04.10.16, decretada com fulcro na alínea ‘a’, do art. 96 do Decreto-Lei nº 73/66, no art. 69 da Resolução CNSP nº 321, de 15.07.15 (…)”. Dessa forma, faz-se necessária a demonstração da incapacidade atual de pagamento, especialmente por se tratar de pessoa jurídica, de acordo com a Súmula 481 do STJ. Por essas razões, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias para que o Apelante comprove a alegada incapacidade financeira, conforme disposto no § 2º do art. 99 do CPC. Após, voltem-me conclusos. Dá-se efeito de mandado a esta decisão. P.I. (LOCAL E DATA CONFORME CHANCELA ELETRÔNICA) ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau