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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 178.036,55

Órgão julgador

Des. Cássio José Barbosa Miranda

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Partes do Processo

MRM INCORPORADORA LTDA

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR ROSA VIVAS em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MRM INCORPORADORA LTDA em 23/11/2023 23:59.

Publicado Ementa em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 16/10/2023 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR ROSA VIVAS em 28/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(24)

legal