Arrolamento Sumário 0500723-87.2015.8.05.0141 - TJBA

Arrolamento Sumário 0500723-87.2015.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Da Penha Da Silva Miranda Advogado: Jamile Da Silva Viana (OAB:BA42274) Requerido: Azul Companhia De Seguros Gerais Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0500723-87.2015.8.05.0141 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Assunto: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DA PENHA DA SILVA MIRANDA REQUERIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Determino a tramitação prioritária do feito, o que faço com esteio no artigo 1.048 do CPC, devendo o cartório diligenciar pela identificação própria dos autos que evidencie tal regime de processamento. A parte ré alega que não há o cabimento de incidência de juros moratórios, em razão da inércia da autora ao não disponibilizar a documentação obrigatória requerida pela seguradora (ID 432184994). De acordo com o contrato juntado pela ré, a cláusula 19.4 prevê a necessidade do envio de alguns documentos, restando suspensa a contagem do prazo da indenização até a entrega de toda a documentação complementar. Havendo o cumprimento da referida exigência, a seguradora tem o prazo de 30 (trinta dias) para indenizar o beneficiário (ID 432184996). Ocorre que a parte autora foi intimada para apresentar a documentação exigida pela seguradora (ID 315770816), tendo esta se manifestado nos autos e juntado a documentação requerida em 01/07/2021 (ID 315770825), de modo que a ré efetuou o pagamento via depósito judicial apenas no dia 25/04/2023 (ID 383258422), apesar de ter sido notificada no dia 22/03/2023. Nesse sentido, torna-se devida a cobrança de juros moratórios. Considerando que o contrato prevê a interrupção do prazo para indenizar até a entrega dos documentos devidos pela autora, tendo a seguradora um prazo de 30 dias para indenizar e sendo reiniciada a contagem a partir do primeiro dia útil, a cobrança dos juros deverá incidir a partir da data do término do prazo contratual, ou seja, a partir do dia 02/08/2021. Quanto aos desconto de IPVA/DPVAT, a jurisprudência compreende que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IPVA E LICENCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. ART. 126 DO CTB. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No momento em que a seguradora efetua o pagamento da indenização securitária, decorrente de perda total de veículo, a titularidade do bem é a ela transmitida, por consequência lógica, uma vez que o Segurado recebe o valor de mercado do bem e a Seguradora subroga-se nos direitos e deveres sobre o veículo. 2. Nos termos do art. 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa seguradora que indeniza o segurado pela perda total do veículo, subroga-se na propriedade, tornando-se responsável pela sua transferência junto ao DETRAN, a fim de resguardar o segurado de qualquer ocorrência posterior, sendo, portanto, responsável pelo pagamento do licenciamento e IPVA desde a data do sinistro. 3. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0031641-18.2015.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/11/2021, DJe 13/11/2021 11:42:46) (TJ-TO - Apelação Cível: 0031641-18.2015.8.27.2729, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 03/11/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Portanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0500723-87.2015.8.05.0141 Arrolamento Sumário Jurisdição: Jequié indefiro o pedido para descontar os referidos valores da indenização devida à autora. Do exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem cálculo dentro das balizas fixadas na presente decisão. Permanecendo a discordância das partes quanto ao valor da condenação, a fim de dirimir os pontos controvertidos, com fulcro no art. 524, § 2º, do CPC, nomeio a contabilista do juízo, SIMONE RODRIGUES SOARES - CRC/MG 096438/O-0, para proceder à verificação dos cálculos apresentados pelas partes, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo após o envio do Termo de Compromisso assinado. A perita nomeada será remunerada pelo sistema de apoio a perícias judiciais do TJBA, vez que à parte autora foi concedida gratuidade da Justiça e a perita está devidamente cadastrada no referido sistema, fixados portanto os honorários em R$ 500,00. O valor ora fixado considera a natureza e a complexidade do trabalho pericial a ser executado, além do tempo estimado para sua realização, estando em conformidade com o artigo 5°, I, III e IV, da Resolução 17/2019 do TJBA. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

20/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)