Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000780-82.2019.8.05.0077 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000780-82.2019.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria De Lourdes Alves Souza Lima Assuncao Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Raimunda Mendes De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Pedro Silva Ramos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Edivania Almeida Machado Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Henry Lima De Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Jose Osvaldo Silva Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Ednalva Soares Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Maria Anselma De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerido: Municipio De Apora Advogado: Camila Milene Soares Dantas Magalhaes (OAB:BA40726) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000780-82.2019.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ALVES SOUZA LIMA ASSUNCAO e outros (7) Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APORA Advogado(s): CAMILA MILENE SOARES DANTAS MAGALHAES (OAB:BA40726), INGRID CARIBE BASTOS (OAB:BA61981) SENTENÇA EXEQUENTES: MARIA DE LOURDES ALVES SOUZA LIMA ASSUNCAO E OUTROS. O Município afirmou, em síntese, que os cálculos da parte exequente estariam em desacordo com os parâmetros indicados pelo juízo, incorrendo em excesso de execução. É o resumo da impugnação. Pois bem, primeiramente, sinalizo que não há de se falar em impossibilidade de execução de valor maior que o teto do juizado da fazenda pública. O teto de 60 salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei nº 12.153/2009, serve apenas para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no momento do ajuizamento. Dessa forma, se em sede de execução o valor ultrapassar o teto do juizado em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, não há motivo para afastar a competência dos Juizados e não implica a renúncia do excedente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000780-82.2019.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pelo MUNICIPIO DE ESPLANADA em face dos Diante do exposto, resta claro que os juizados especiais ostentam competência para promover a execução de seus próprios julgados, ainda que, aplicados os consectários da condenação, reste ultrapassado o pertinente teto de alçada, inclusive nos casos de incidência de astreintes. Precedentes do STJ. Por fim, ao analisar os cálculos submetidos pela parte exequente observei que o parâmetro utilizado foi exatamente a taxa SELIC, sem ocorrer cumulação com nenhum outro índice. De fato, o cálculo apresentado pelo advogado da parte exequente aplicou corretamente a taxa SELIC, sendo que é inquestionável que após a edição da EC 113/2021 que a SELIC é a única taxa aplicável nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, e já engloba tanto os juros como a correção monetária. Diante do exposto, ENTENDO QUE ESTÃO CORRETOS OS VALORES REQUERIDOS PELO AUTOR, ora exequente. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor no documento de ID 446090321, ao passo em que fixo o crédito exequendo no valor de: 1) MARIA DE LOURDES ALVES SOUZA LIMA ASSUNÇÃO, na importância de R$ 24.720,80; 2) RAIMUNDA MENDES DE SOUZA, na importância de R$ 11.266,47; 3) PEDRO SILVA RAMOS, na importância de R$ 10.902,09; 4) EDIVANIA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS, na importância de R$ 10.065,36; 5) HENRY LIMA DE OLIVEIRA, na importância de R$ 6.939,88; 6) JOSÉ OSVALDO SILVA SANTOS, na importância de R$ 6.567,70. 7) EDNALVA SOARES DA SILVA SOUZA, na importância de R$ 8.521,38 8) MARIA ANSELMA DE SOUZA, na importância de R$ 10.596,73 9) JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS, na importância de R$ 17.916,08 a título de honorários de sucumbência. Anote a secretaria que os valores devidos até o teto do RGPS, atualmente estipulado em R$ 7.786,02 ( sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) devem ser expedidos via RPV, enquanto que os valores que ultrapassem o referido montante deverão ser expedidos via precatório. Advirta-se o ente público que o prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). Expeçam-se os PRECATÓRIOS e RPV’s na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do Tribunal, com posterior ciência do executado. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 11/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Precatório.

Expedição de intimação.

Expedição de Precatório.

Expedição de Precatório.

Expedição de intimação.

Expedição de Precatório.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)