Procedimento Comum Cível 8001839-34.2019.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001839-34.2019.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Magna Souza Nogueira Advogado: Lincon Jackson Fraga Azevedo (OAB:BA28731) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001839-34.2019.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: MAGNA SOUZA NOGUEIRA Advogado(s): LINCON JACKSON FRAGA AZEVEDO (OAB:BA28731) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA 0 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001839-34.2019.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Trata-se de Ação Reinvidicatória do Benefício Assistencial - LOAS ajuizada por MAGNA SOUZA NOGUEIRA em face do INSS. Alega a parte autora que requereu o benefício em razão de sua deficiência, tendo sido negado pela requerida sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa. A parte autora informa que "por ser portadora de deficiência e por não possuir meios de prover seu próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família, faz jus ao benéfico assistencial – LOAS, previsto na Lei 8.742/93." A Autora aduz que "não aufere renda alguma, não possuindo nenhum vínculo previdenciário, ou assistencial, com qualquer instituição de aparo social que seja. Resta salientar que sobrevive precariamente através do pouco dinheiro que recebe eventualmente de familiares e amigos." Houve realização de perícia médica. Laudo encartado nos autos. Devidamente citado, o órgão previdenciário apresentou contestação, requerendo em suma a improcedência dos pedidos, diante da ausência de constatação de incapacidade laborativa permanente. Manifestou-se a parte autora. Houve juntada de laudo da perícia social realizada. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. Após realização de perícia, verificou-se a incapacidade laboral da autora desde o nascimento do seu segundo filho há uns 3 anos (da época da realização da perícia em abril de 2020). De acordo com o expert, há "instabilidade do humor, com agitação psicomotora, agressividade, inflação egóica, taquipsiquismo desde a adolescência. Relata piora importante dos sintomas após nascimento do segundo filho há 03 anos, evolui com recuperação pré-mórbida após uso de psicofármacos há 02 anos, porém recaídas frequentes associado a uso irregular da medicação (estabilizados do humor e antipsicóticos)". Acrescenta que "quando em tratamento irregular evolui com incapacidade de viver as situações rotineiras de vida e/ou executar experiências já vividas, podendo ser de dificuldade leve, moderada ou grave em situações diversas, bem como pode estar ausente quando bem medicada." De acordo com o laudo médico pericial "o transtorno afetivo bipolar geralmente surge por volta do final da adolescência ou início da vida adulta, podendo perdurar por toda a existência do indivíduo, sendo necessário interação de medicamento e terapias, para que este não apresente impactos no aprendizado, vida social ou laboral etc. Assim sendo, se faz importante uma estrutura familiar, social e cultural, forte e ampla para amparar este cidadão, frente às dificuldades físicas, mentais e intelectuais, recorrentes que ele irá enfrentar ao longo da vida." Questionado acerca dos elementos objetivos que permitiram concluir pela existência de incapacidade para o trabalho, o r. perito elencou dentre outras: "afeto deprimido, pensamento reflexivo, lógico, melancólico, ideias frouxas, desconexas, deliróide, crítica diminuída". Acrescenta que não sugere exercício profissional de muita responsabilidade com vidas alheias, ou sobrecarga emocional ou intelectual, bem como manuseio de arma de fogo, devido alto risco de instabilidade do humor e agressividade." Afirma que se trata de transtorno neuropsiquiátrico com origem no puerpério a causa da deficiência da parte autora. Conclui dizendo que "a autora apresenta quadro depressivo recorrente, de difícil controle, após parto do seu filho há 03 anos, associado irritabilidade, ansiedade, angústia, agitação psicomotora, agressividade, insônia, inflação do ego, ideias persecutórias e suicidas, prejuízo social, laboral, conjugal e financeiro." Determinada a realização da avaliação socioeconômica a mesma foi realizada, sendo constatada a situação de miserabilidade em que vive a parte autora. Inclusive, a única renda mensal da família (composta por quatro pessoas) é proveniente do Bolsa Família no valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), estando cadastrada no CRAS com benefícios eventuais a exemplo de cesta básica. Durante a perícia social restou constatado que o INSS incorreu em equívoco ao negar o benefício uma vez que diante da patologia da requerente é visível o comprometimento significativo da capacidade e do desempenho para exercer atividade laboral. Inicialmente, homologo os laudos periciais apresentados (de incapacidade e da avaliação socioeconômica) para que surtam seus regulares efeitos jurídicos. No mérito, o pedido é procedente. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a Constituição Federal dispõe que: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei 8.742/93 também tratou da questão: “Art. 2º A assistência social tem por objetivos: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Além disso, é preciso ressaltar que a referida lei disciplinou o benefício: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 10º. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Dessa forma, em resumo, o benefício pode ser concedido ao idoso ou ao deficiente, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso concreto, as perícias realizadas concluem que a parte autora é portadora de deficiência. Com efeito, é evidente que há impedimento de longo prazo de natureza psíquica que obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Isto é, o quadro apresentado se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. Nesse sentido é posicionamento do TNU ao dispor sobre as Súmulas 29 e 48, in verbis: “Súmula 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” “Súmula 48: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Confira-se o entendimento do E. TRF3, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AODEFICIENTE. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial conclusivo pela incapacidade total e temporária da autoria para o trabalho.3. O julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros indicadores vislumbrados nos autos, tais como os atestados e exames médicos colacionados. Precedentes do STJ. 4. Nos termos da Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.". 5.Demonstrado, pelo conjunto probatório, que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, faz jus a autoria à percepção do benefício de prestação continuada, correspondente a 1 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo. (...).” (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC -APELAÇÃO CÍVEL - 2176493 - 0025630-53.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1DATA:09/11/2016 ). Dessa forma, ante as considerações do perito, está atendido o requisito previsto no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93 (LOAS). Assim, é possível afirmar que a parte requerente preencheu um dos requisitos exigidos por Lei. Passo, então, a analisar o segundo requisito, que está relacionado à situação socioeconômica da parte requerente. Quanto à renda familiar, o estudo social constatou que a parte autora não possui renda, sobrevivendo apenas através do auxílio de programas sociais, sendo esta a única renda. Destarte, no presente caso, a renda per capita familiar é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, paradigma estampado no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, sendo presumida a miserabilidade da parte autora. Desse modo, verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à parte requerente, nos moldes do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e do artigo 20 da Lei 8.742/93, devendo ser pago mensalmente um salário mínimo, bem assim a pagar as prestações em atraso, desde a data do requerimento administrativo. Após o trânsito em julgado, pagará as parcelas atrasadas de uma só vez, incidindo nas prestações vencidas correção monetária, além de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), e no pagamento de custas, considerando que a Lei n° 8.620/93 não isenta o Instituto Nacional do Seguro Social do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178, STJ). Tendo em vista a verossimilhança das alegações e a necessidade da parte autora em receber o benefício para suprir a sua subsistência, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Intime-se o réu para que implante o benefício acima indicado, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, I, § 3º, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois preenchidos os requisitos legais. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os presentes autos para a Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Atribua-se à presente sentença força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAETITÉ/BA, 14 de novembro de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINCON JACKSON FRAGA AZEVEDO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINCON JACKSON FRAGA AZEVEDO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1909005809 EM 28/03/2025 09:23:26

Todas as movimentações(57)