Procedimento Comum Cível 8003107-41.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003107-41.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Jorge Dos Prazeres Advogado: Lidia Lisboa Fernandes (OAB:BA40023) Reu: Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003107-41.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ANTONIO JORGE DOS PRAZERES Advogado(s): LIDIA LISBOA FERNANDES registrado(a) civilmente como LIDIA LISBOA FERNANDES (OAB:BA40023) REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação contra negatória de procedimento cirúrgico c/c pedido liminar e danos morais promovida por Antonio Jorge dos Prazeres em desfavor da Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios. Decisão, ID 455625640, indefere a gratuidade da justiça e intima a parte autora para corrigir o valor da causa. Ainda, intimou o autor para juntar aos autos comprovante de residência em nome do autor. A parte autora, em petição de ID 463235887, pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o gratuidade da justiça e procedeu com a retificação do valor, passando a constar o valor de R$9.382,92 (nove mil trezentos e oitenta e dois e noventa e dois reais), de acordo com a soma de 12 (doze) parcelas da mensalidade do plano de saúde. Juntou aos autos: contracheques (ID 463235889); comprovante de rendimentos do ano de 2023, boleto de cobrança do plano de saúde, contas de consumo de gás e energia (ID 463235890). É o que basta relatar. DECIDO. - Do benefício da gratuidade da justiça O autor narra que não tem condições de arcar com as custas processuais sem que venha comprometer o seu sustento. Diante disso, pugna pela reconsideração da decisão de ID 455625640 que indeferiu a gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifico que a parte autora se limitou a requerer a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, sem qualquer novo documento apto a alterar o convencimento anteriormente exposto. Desse modo, não restando comprovada a hipossuficiência da parte, infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8003107-41.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Diante do exposto, em que pese o esforço argumentativo, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua alegada insuficiência de recursos, pelo que MANTENHO O INDEFERIMENTO da assistência judiciária gratuita, pelos fundamentos já expostos. - Do valor da causa Conforme já consignado em decisão anterior, o valor da causa deve abranger tanto a soma das doze mensalidades do plano de saúde quanto os valores pleiteados a título de indenização. Contudo, verifica-se que o autor em petição de ID 463235887 atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 9.382,92 (nove mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), correspondente apenas às doze mensalidades, sem considerar o valor solicitado para indenização por danos morais. Dessa forma, para que o valor da causa corresponda corretamente ao proveito econômico pretendido, é necessário que seja ajustado, de modo a incluir também o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente ao pedido de indenização. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Isto posto, atribuo à causa o valor de R$ 17.382,92 (dezessete mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos). De acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o valor atribuído à causa corresponde a R$ 1.727,76 (mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) a título de custas iniciais, sendo que, conforme a decisão de ID 455625640, foi concedido o parcelamento dessas custas em 15 vezes, o que resulta em parcelas no valor de R$ 115,18 (cento e quinze reais e dezoito centavos) cada. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas processuais iniciais, e as demais, subsequentes, na data de recolhimento da primeira, sob pena de cancelamento da distribuição. Saliento, mais uma vez, que o primeiro recolhimento deverá, obrigatoriamente, conter as custas referentes à citação. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. - Da antecipação de tutela Em síntese, o autor alega que é consumidor do plano de saúde da Ré e sofre de dores de ouvido, de cabeça e na articulação temporomandibular, além de dificuldades para mastigar, falar e engolir. Diz que apresenta atrofia alveolar severa da maxila, extrusão mandibular, discrepância no plano oclusal, espessamento da mucosa palatal, entre outras condições. Narra que foi proposto um tratamento cirúrgico de reconstrução óssea maxilomandibular, com enxerto ósseo e biomateriais, mas o plano de saúde negou a autorização para a realização do procedimento. Assim, solicita a concessão de liminar para que o réu autorize imediatamente o procedimento cirúrgico, com a liberação de todos os materiais necessários e o pagamento integral dos honorários médicos, sob pena de multa. Contudo, da análise dos documentos juntados aos autos, não encontrei os orçamentos relacionados aos honorários médicos para a realização do procedimento cirúrgico requerido e aos materiais a serem utilizados. Neste contexto, antes de apreciar o pedido de antecipação de tutela, determino a intimação da parte autora, por meio do seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os orçamentos referentes aos honorários médicos e aos materiais, sob pena de indeferimento do pedido. Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Camaçari/BA, 07 de novembro de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

20/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DOS PRAZERES em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DOS PRAZERES em 22/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LIDIA LISBOA FERNANDES em 17/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DOS PRAZERES em 11/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DOS PRAZERES em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DOS PRAZERES em 21/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)