Execução Fiscal 0037511-54.1999.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/1999

Valor da Causa

R$ 17.806,76

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Rilton Goes Ribeiro

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA ESTADUAL

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIA OLIVEIRA BOAVENTURA MARTINS

OAB/BA 13031·Representa: Autor

ISABEL CRISTINA SOUZA NEVES ALMEIDA

OAB/BA 11712·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA ESTADUAL

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ULTRALOCK COMERCIO IMPORTACAO DE MAQUINAS E PECAS LTDA

Reu

ROSANGELA ROCHA FARIAS

CPF

Reu

ABSOLON LACERDA FARIAS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/03/2026, 22:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/03/2026, 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/03/2026, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/03/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/03/2026, 22:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:47

Decorrido prazo de Ultralock Comercio Importacao de Maquinas e Pecas Ltda em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de ABSOLON LACERDA FARIAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de ROSANGELA ROCHA FARIAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de Ultralock Comercio Importacao de Maquinas e Pecas Ltda em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de ROSANGELA ROCHA FARIAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de ABSOLON LACERDA FARIAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de Ultralock Comercio Importacao de Maquinas e Pecas Ltda em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:15

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/03/2026, 22:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/03/2026, 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/03/2026, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/03/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 13:53

Despacho

•15/10/2025, 13:53

19/03/2026, 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/03/2026, 22:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:47

Decorrido prazo de Ultralock Comercio Importacao de Maquinas e Pecas Ltda em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de ABSOLON LACERDA FARIAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de ROSANGELA ROCHA FARIAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de Ultralock Comercio Importacao de Maquinas e Pecas Ltda em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de ROSANGELA ROCHA FARIAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de ABSOLON LACERDA FARIAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de Ultralock Comercio Importacao de Maquinas e Pecas Ltda em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:15

Decorrido prazo de ROSANGELA ROCHA FARIAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:15

Decorrido prazo de ABSOLON LACERDA FARIAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:15

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 08:01

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

17/10/2025, 01:54

Expedição de despacho.

15/10/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 20:38

Conclusos para decisão

21/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de apelação

19/02/2025, 16:22

Expedição de sentença.

04/12/2024, 15:36

Decorrido prazo de Ultralock Comercio Importacao de Maquinas e Pecas Ltda em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 03:45

Decorrido prazo de Fazenda Estadual em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 03:45

Decorrido prazo de ABSOLON LACERDA FARIAS em 14/08/2024 23:59.

16/08/2024, 03:02

Decorrido prazo de ROSANGELA ROCHA FARIAS em 14/08/2024 23:59.

16/08/2024, 03:01

Decorrido prazo de ROSANGELA ROCHA FARIAS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:06

Decorrido prazo de Ultralock Comercio Importacao de Maquinas e Pecas Ltda em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:06

Decorrido prazo de ABSOLON LACERDA FARIAS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:06

Publicado Sentença em 17/07/2024.

18/07/2024, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

18/07/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Fazenda Estadual Advogado: Antonia Oliveira Boaventura Martins (OAB:BA13031) Executado: Ultralock Comercio Importacao De Maquinas E Pecas Ltda Advogado: Isabel Cristina Souza Neves Almeida (OAB:BA11712) Executado: Rosangela Rocha Farias Advogado: Isabel Cristina Souza Neves Almeida (OAB:BA11712) Execu PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0037511-54.1999.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

16/07/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2024, 18:40

Expedição de sentença.

14/07/2024, 18:40

Conclusos para decisão

07/06/2024, 11:41

Decorrido prazo de Fazenda Estadual em 01/03/2024 23:59.

10/03/2024, 02:10

Decorrido prazo de ROSANGELA ROCHA FARIAS em 16/02/2024 23:59.

23/02/2024, 21:27

Decorrido prazo de Ultralock Comercio Importacao de Maquinas e Pecas Ltda em 16/02/2024 23:59.

23/02/2024, 21:27

Decorrido prazo de ABSOLON LACERDA FARIAS em 16/02/2024 23:59.

23/02/2024, 21:27

Publicado Despacho em 25/01/2024.

30/01/2024, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 12:53

Expedição de despacho.

24/01/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 12:53

Conclusos para decisão

07/10/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 22:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 22:01

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

07/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/05/2020, 00:00

Mero expediente

26/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

11/06/2019, 00:00

Publicação

22/05/2019, 00:00

Petição

22/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

20/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/05/2019, 00:00

Mero expediente

29/04/2019, 00:00

Petição

26/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

26/04/2019, 00:00

Publicação

05/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

02/04/2019, 00:00

Mero expediente

24/08/2017, 00:00

Documento

23/08/2017, 00:00

Publicação

07/09/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2012, 00:00

Recebimento

04/09/2012, 00:00

Mero expediente

24/08/2012, 00:00

Recebimento

23/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2012, 00:00

Mero expediente

22/08/2012, 00:00

Recebimento

21/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

21/08/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

13/08/2012, 00:00

Publicação

02/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2012, 00:00

Mero expediente

13/07/2012, 00:00

Publicação

27/06/2012, 00:00

Mero expediente

27/06/2012, 00:00

Concluso para Despacho

25/06/2012, 00:00

Mero expediente

25/06/2012, 00:00

Recebimento

25/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/06/2012, 00:00

Recebimento

20/06/2012, 00:00

Recebimento

12/06/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

12/06/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal

11/06/2012, 00:00

Mero expediente

04/06/2012, 00:00

Publicação

24/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2012, 00:00

Mero expediente

07/05/2012, 00:00

Recebimento

07/05/2012, 00:00

Concluso para Despacho

04/05/2012, 00:00

Recebimento

03/05/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

23/04/2012, 00:00

Mero expediente

16/04/2012, 00:00

Recebimento

16/04/2012, 00:00

Concluso para Despacho

13/04/2012, 00:00

Recebimento

11/04/2012, 00:00

Mero expediente

01/12/2011, 16:56

Recebimento

26/10/2011, 11:21

Remessa

10/10/2011, 16:04

Mero expediente

10/10/2011, 11:06

Expedição de documento

10/10/2011, 11:04

Audiência

10/10/2011, 11:03

Remessa

29/09/2011, 09:48

Expedição de documento

29/09/2011, 09:45

Audiencia - designada

29/09/2011, 09:42

Recebimento

26/09/2011, 16:51

Remessa

22/08/2011, 13:55

Documento

01/07/2011, 14:14

Publicado pelo dpj

01/07/2011, 01:14

Enviado para publicação no dpj

30/06/2011, 17:13

Exceção de pré-executividade

30/06/2011, 10:25

Conclusão

15/06/2011, 15:19

Protocolo de Petição

19/05/2011, 18:22

Entrega em carga/vista

02/05/2011, 12:46

Documento

28/04/2011, 13:19

Publicado pelo dpj

27/04/2011, 23:44

Enviado para publicação no dpj

27/04/2011, 16:49

Mero expediente

12/04/2011, 16:55

Conclusão

12/04/2011, 15:43

Protocolo de Petição

12/04/2011, 12:13

Entrega em carga/vista

23/03/2011, 15:00

Documento

29/09/2010, 13:02

Publicado pelo dpj

29/09/2010, 01:39

Enviado para publicação no dpj

28/09/2010, 17:51

Mero expediente

28/09/2010, 13:53

Conclusão

17/06/2010, 14:25

Recebimento

14/06/2010, 16:16

Protocolo de Petição

02/06/2010, 14:34

Entrega em carga/vista

03/05/2010, 15:49

Entrega em carga/vista

03/05/2010, 15:49

Documento

28/04/2010, 13:36

Publicado pelo dpj

28/04/2010, 00:48

Enviado para publicação no dpj

27/04/2010, 16:55

Mero expediente

14/04/2010, 11:46

Juntada

10/07/2003, 13:25

Publicado no dpj

06/11/2000, 09:03

Autos - conclusos

30/10/2000, 11:04

Autos - devolvidos ao cartorio

27/10/2000, 13:45

Autos - vista faz. publica

11/09/2000, 10:05

Publicado no dpj

08/09/2000, 10:06

Publicado no dpj

28/07/1999, 11:12

Autos - devolvidos ao cartorio

06/07/1999, 13:26

Autos - vista faz. publica

21/05/1999, 15:51

Publicado no dpj

20/05/1999, 11:07

Mandado - juntado

17/05/1999, 15:35

Publicado no dpj

11/05/1999, 16:30

Mandado - entregue ao oficial

05/05/1999, 16:30

Distribuição

04/05/1999, 15:07

Sentença

•04/12/2024, 15:36

Sentença

•14/07/2024, 18:39

Despacho

•24/01/2024, 12:53

Despacho

•26/06/2019, 06:39

Despacho

•29/04/2019, 06:52

Despacho

•24/08/2017, 11:13

Despacho

•08/03/2017, 12:13

Despacho

•08/03/2017, 12:13

Despacho

•08/03/2017, 12:10

Despacho

•08/03/2017, 12:10

Despacho

•08/03/2017, 12:10

Despacho

•08/03/2017, 12:08

Despacho

•08/03/2017, 12:08

Todos os documentos(35)

Despacho

•15/10/2025, 13:53

Despacho

•15/10/2025, 13:53

Sentença

•04/12/2024, 15:36

Sentença

•14/07/2024, 18:39

Despacho

•24/01/2024, 12:53

Despacho

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