Execução Fiscal 0039224-15.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2009

Valor da Causa

R$ 9.019,19

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Reu

MARCIA MARIA LIMA SANROS

CPF

Reu

PAULA DEIA LIMA SANTOS

CPF

Reu

JOVAN VIEIRA MATTOS JUNIOR

CPF

Reu

MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA MASCARENHAS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Laboratorio de Analises Clinicas Ltda em 23/02/2023 23:59.

14/05/2026, 04:22

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.

14/05/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 03:55

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:40

Ato ordinatório praticado

31/12/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 06:24

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

31/05/2025, 21:22

Ato ordinatório praticado

01/05/2025, 08:32

Expedição de carta via ar digital.

20/03/2025, 11:46

Expedição de carta via ar digital.

20/03/2025, 11:46

Expedição de carta via ar digital.

20/03/2025, 11:46

Expedição de carta via ar digital.

20/03/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:47

Decorrido prazo de PAULA DEIA LIMA SANTOS em 09/12/2024 23:59.

17/12/2024, 21:19

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de Laboratorio de Analises Clinicas Ltda em 23/02/2023 23:59.

14/05/2026, 04:22

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.

14/05/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 03:55

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:40

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 11:22

Decisão

•04/07/2024, 13:28

31/12/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 06:24

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

31/05/2025, 21:22

Ato ordinatório praticado

01/05/2025, 08:32

Expedição de carta via ar digital.

20/03/2025, 11:46

Expedição de carta via ar digital.

20/03/2025, 11:46

Expedição de carta via ar digital.

20/03/2025, 11:46

Expedição de carta via ar digital.

20/03/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:47

Decorrido prazo de PAULA DEIA LIMA SANTOS em 09/12/2024 23:59.

17/12/2024, 21:19

Decorrido prazo de Laboratorio de Analises Clinicas Ltda em 11/12/2024 23:59.

15/12/2024, 22:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

14/12/2024, 06:25

Publicado Decisão em 19/11/2024.

30/11/2024, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

30/11/2024, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Laboratorio De Analises Clinicas Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0039224-15.2009.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0039224-15.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se cancelada perante a Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. P.I. Salvador/BA, 04 de julho de 2024 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

14/11/2024, 11:38

Expedição de carta via ar digital.

14/11/2024, 11:38

Expedição de carta via ar digital.

14/11/2024, 11:38

Expedição de carta via ar digital.

14/11/2024, 11:38

Expedição de decisão.

14/11/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 06:19

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 09:49

Expedição de ato ordinatório.

04/07/2024, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2024, 13:28

Conclusos para decisão

26/04/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:40

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 09:59

Devolvidos os autos

17/02/2022, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 00:07

Petição

22/10/2019, 00:00

Expedição de documento

22/10/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

22/10/2019, 00:00

Recebimento

17/10/2019, 00:00

Publicação

07/09/2019, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/08/2019, 00:00

Petição

17/12/2018, 00:00

Recebimento

10/12/2018, 00:00

Publicação

06/09/2018, 00:00

Decisão anterior

31/08/2018, 00:00

Petição

27/02/2015, 00:00

Recebimento

26/02/2015, 00:00

Publicação

26/08/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

14/08/2014, 00:00

Mero expediente

05/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2012, 00:00

Petição

30/08/2011, 12:57

Recebimento

30/08/2011, 12:50

Ato ordinatório

20/05/2011, 14:00

Protocolo de Petição

29/11/2010, 11:44

Entrega em carga/vista

04/03/2010, 08:50

Por decisão judicial

03/03/2010, 08:10

Documento

08/02/2010, 18:00

Documento

08/02/2010, 18:00

Expedição de documento

26/11/2009, 09:23

Expedição de documento

14/10/2009, 15:10

Expedição de documento

14/10/2009, 15:06

Expedição de documento

13/07/2009, 13:57

Documento

16/04/2009, 14:32

Recebimento

23/03/2009, 17:18

Remessa

20/03/2009, 16:18

Distribuição

19/03/2009, 10:24

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 09:59

Decisão

•17/02/2022, 07:33

SENTENÇA

•17/02/2022, 07:33

Decisão

•17/02/2022, 07:33

Decisão

•17/02/2022, 07:33

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 00:07

Despacho

•07/02/2020, 08:39

Sentença

•30/08/2019, 11:49

Decisão

•31/08/2018, 12:01

Decisão

•14/08/2014, 09:46