Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0777213-67.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0777213-67.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Senhorina Confeccoes Ltda Advogado: Aline Araujo De Almeida Silva (OAB:BA73053) Exequente: Municipio De Salvador Executado: Karlena Maria Oliveira Da Silva De Medeiros Advogado: Aline Araujo De Almeida Silva (OAB:BA73053) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0777213-67.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SENHORINA CONFECCOES LTDA e outros Advogado(s): ALINE ARAUJO DE ALMEIDA SILVA (OAB:BA73053) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0777213-67.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. SENHORINA CONFECÇÕES LTDA - ME e KARLENA MARIA OLIVEIRA DA SILVA MEDEIROS, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, opuseram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, que busca a execução de dívida relativa à TFF dos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Arguiu, dentre outras coisas, a impropriedade da cobrança, relativa à TFF, por ausência do fato gerador, haja vista que a empresa se encontra inativa desde 2011. Juntou documentos de ID 453853042 O Excepto, regularmente intimado, não se manifestou, conforme certidão de ID 471100215. É O RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Salvador, objetivando a cobrança de débitos provenientes da TFF, dos exercícios de 2012, 2013 e 2014, da Inscrição CGA n° 471100215. Como cediço, a Taxa é um tributo que pode ser cobrado em duas circunstâncias. Em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização de um serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte. Vejamos os artigos 77 e 78 do CTN: Art. 77- As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. [...] Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Inolvidável que, para ser considerada legal a cobrança da "taxa de polícia", se faz necessária uma atividade (comercial, industrial etc.) e que tal atividade esteja submetida à fiscalização. Analisando-se a documentação carreada aos autos, conclui-se que o Executivo Fiscal proposto pela Municipalidade não merece prosperar. Com efeito, o Excipiente trouxe à colação Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica na condição de Inativa entre 2011 a 2015, tornando indiscutível a circunstância de inatividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, durante os exercícios cobrados. Ora, não havendo a efetiva movimentação da empresa, inexiste a contraprestação estatal (fiscalização), inocorrendo, desta forma, justificativa para a cobrança almejada pelo Município de Salvador. Sobre a matéria, vejamos o posicionamento sedimentado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ATIVIDADES CESSADAS MUITO ANTES DOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é a atividade de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem ou tranquilidade pública e o controle a que se submete qualquer pessoa natural ou jurídica, em razão da localização, instalação ou funcionamento de qualquer atividade no Município. 2- O fato de o contribuinte não ter providenciado a baixa na inscrição municipal no prazo legalmente fixado não autoriza a Fazenda Pública a cobrar TFF sobre estabelecimento que deixou de existir, podendo apenas aplicar multa por descumprimento de obrigação acessória, nos exatos termos do art. 144, inciso IV, do CTRMS. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação nº 0779015-71.2014.8.05.0001, Rel. Des. Maria de Fatima Silva Carvalho, P 15/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. TFF. COMPROVODA A INATIVIDADE DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Está acertada a sentença que acolhe a Exceção de Pré-executividade e extingue a Execução Fiscal para a cobrança da TFF, quando comprovada nos autos a inocorrência do fato gerador, posto que a empresa contribuinte encontrava-se inativa, segundo declaração a Receita Federal, antes dos exercícios tributários cuja cobrança se requer, revelando-se impossível a tributação no caso concreto. 2.É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência, por ter sido vencida na Execução Fiscal proposta. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0774378-38.2018.8.05.0001, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, P 29/04/2020). Neste contexto, temerário seria pensar de outra forma para, frente à uma fiscalização ineficiente, já que incapaz de constatar o não funcionamento do Excipiente, nesta Municipalidade, referendar a sua pretensão, no que concerne aos ônus processuais. Com estas considerações, DEFIRO os pedidos de ID 453853040, fls. 17, para extinguir a presente Execução Fiscal, declarando a nulidade das CDAs 65.2012.001317.24023,65.2013.001319.12661 e 65.2014.001329.16574. CONDENO o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com supedâneo no princípio da causalidade, ante a circunstância de proceder à cobrança judicial de Taxa de Funcionamento de empresa inativa. P.R.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de KARLENA MARIA OLIVEIRA DA SILVA DE MEDEIROS em 29/10/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)