Embargos à Execução 8000909-77.2024.8.05.0153 - TJBA

Embargos à Execução 8000909-77.2024.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Roberson Neves Da Silva Advogado: Robyson Lima Ramos (OAB:BA63362) Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-B) Embargado: Valdir Ozorio Neves Advogado: Genebaldo Vilas Boas Pereira (OAB:BA8760) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000909-77.2024.8.05.0153 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000909-77.2024.8.05.0153 Embargos À Execução Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROBERSON NEVES DA SILVA em face de VALDIR OZORIO NEVES, com pedido de suspensão da reintegração de posse determinada nos autos nº 0000785-66.2006.8.05.0153. O embargante alega, em síntese, que: a) requereu direito de retenção por benfeitorias na contestação da ação possessória em 2006; b) realizou benfeitorias no valor de R$ 12.000,00 em 2006, atualizados para R$ 105.199,52; c) a sentença da ação possessória não analisou o pedido de retenção. Foi determinada a intimação da parte embargada para manifestação sobre o pedido de suspensão da reintegração (ID 452505064), tendo decorrido o prazo sem manifestação (ID 468365560). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução, regulados pelos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem meio de defesa cabível exclusivamente em processo de execução. No caso dos autos, verifica-se que o processo principal (nº 0000785-66.2006.8.05.0153) é uma ação de reintegração de posse, de natureza cognitiva, ainda não transitada em julgado, tanto que foram opostos embargos de declaração pendentes de julgamento. Não há, portanto, processo de execução em curso que justifique a oposição dos presentes embargos, sendo manifesta a inadequação da via eleita. A pretensão do embargante - ver reconhecido seu direito de retenção por benfeitorias - deve ser deduzida pelos meios processuais adequados, quais sejam: a) através dos embargos de declaração já opostos na ação possessória, apontando a omissão; b) mediante recurso de apelação, se não acolhidos os embargos; c) por meio de ação autônoma de indenização por benfeitorias, caso preclusa a oportunidade de discutir a matéria nos autos principais. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Livramento de Nossa Senhora, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GENEBALDO VILAS BOAS PEREIRA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENEBALDO VILAS BOAS PEREIRA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GENEBALDO VILAS BOAS PEREIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBYSON LIMA RAMOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENEBALDO VILAS BOAS PEREIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBYSON LIMA RAMOS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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