Procedimento Comum Cível 8001117-23.2024.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001117-23.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jorge Amado Dos Santos Advogado: Marcos Lourenco De Andrade Santos (OAB:BA36308) Reu: Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001117-23.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: JORGE AMADO DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS (OAB:BA36308) REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8001117-23.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Ação proposta por JORGE AMADO DOS SANTOS em desfavor de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos qualificados na inicial. O feito instruído com os documentos de ID 434169602 e seguintes. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, com base na natureza da ação e documentos anexos, CONCEDE-SE à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Visando o prosseguimento do feito, inclua-se na pauta das audiências de conciliação a serem realizadas no CEJUSC, devendo ser observado que o ato deverá ser designado com antecedência mínima de 30 dias e o réu deverá ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência em relação à data aprazada (art. 334, caput, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público. Fica esclarecido que o prazo para oferecer contestação tem como termo inicial a data da audiência de conciliação/mediação, não havendo acordo, nos termos do inciso I do art. 335 do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado ou defensor público (§3º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC), ainda que à parte tenha sido deferida a gratuidade da justiça. Apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da Decisão servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JORGE AMADO DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE AMADO DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORGE AMADO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE AMADO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos.

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