Execução de Título Extrajudicial 8004377-11.2024.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004377-11.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Jotanunes Construtora Ltda Advogado: Alexandre Monte De Hollanda Santos (OAB:SE15106) Executado: Petricia Silva Santana Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004377-11.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS (OAB:SE15106) EXECUTADO: PETRICIA SILVA SANTANA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8004377-11.2024.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA em desfavor de PETRICIA SILVA SANTANA. Em síntese, afirma a exequente que em 29/11/2019, a Executada firmou, junto a JOTANUNES, contrato de promessa de compra e venda para a aquisição do imóvel, ainda em construção, qual seja, unidade 059, Quadra C, do empreendimento Reserva das Mangueiras Mais Viver, localizado em Alagoinhas/BA. A unidade objeto do contrato foi comercializada pelo preço de R$ 109.900,00 (cento e nove mil e novecentos reais). Em 12/12/2019, a Executada contratou o financiamento imobiliário da unidade junto ao Banco da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 92.082,00 (noventa e dois mil e oitenta e dois reais). Entretanto, dos valores firmados em contrato, restou um saldo devedor inadimplente pela Executada. Após renegociações que decorreram da confissão da dívida, a parte requerida restou inadimplente do valor atualizado equivalente a R$ 6.987,01 (seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e um centavo). Petição Inicial instruída com os documentos necessários. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 456331571 a 456331577), cabendo ao Cartório sua devida verificação. A ação de execução de título extrajudicial visa a cobrança de crédito fundado em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme art. 783 do Código de Processo Civil, cujos títulos executivos extrajudiciais estão discriminados no art. 784 do mesmo diploma legal. A petição inicial, a teor do que dispõe o art. 798 do CPC, deverá ser instruída com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso, e a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. O valor da causa deverá corresponder à soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a data da propositura da ação. No caso tela, a petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 e 798 e seguintes do CPC. Ante exposto, após recolhidas as respectivas custas, cite-se o(s) executado(s) para, pagar a dívida indicada na inicial, no prazo de 3 (três) dias contados da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido; no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1º do CPC). O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos deste mandado de citação (art. 915 do CPC), e independente da garantia do juízo. Feita a citação, e não havendo pagamento no prazo de 03 (três) dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora e a respectiva avaliação do(s) bem(ns) indicados pelo Exequente, devendo o executado ser intimado da penhora (art. 829, §1º do CPC), observadas ainda, as disposições contidas nos arts. 831 e seguintes do CPC. Poderá o executado requerer o pagamento devido, de forma parcelada, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, e o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, no prazo para embargos (art. 916 do CPC). Uma via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado/carta de citação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, 9 de agosto de 2024. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de informação

Todas as movimentações(23)