Procedimento Comum Cível 8010164-82.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010164-82.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Unimed Vale Do Aco Cooperativa De Trabalho Medico Reu: Associacao Brasileira Civil E Militar De Securidade Social - Abracim Reu: Master Health Administradora De Beneficios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010164-82.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REPRESENTANTE: IONAR ALVES DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES DOS SANTOS (OAB:BA81204) REU: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8010164-82.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Representante: Ionar Alves Do Nascimento Advogado: Joao Vitor Chaves Dos Santos (OAB:BA81204) Menor: M. C. B. D. S. Advogado: Joao Vitor Chaves Dos Santos (OAB:BA81204) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARY CAROLINE BRITO DA SILVA, menor de idade, representada por IONAR ALVES DO NASCIMENTO, em desfavor de UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL (ABRACIM) e MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, na qual a parte autora requer a concessão de tutela antecipada para reativação imediata do plano de saúde e autorização para realização de procedimento cirúrgico de embolização de malformação arteriovenosa cerebral. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos que demonstram a renda modesta da representante legal da autora. A concessão da tutela de urgência requer o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito está evidenciada pelos seguintes elementos: (i) documentos que comprovam a relação contratual entre as partes; (ii) demonstração de que os pagamentos das mensalidades estão em dia; (iii) relatórios médicos atestando a necessidade urgente do procedimento cirúrgico de embolização de malformação arteriovenosa cerebral; (iv) comprovação da negativa de atendimento em razão da inativação indevida do plano de saúde, sem prévia notificação; e (v) protocolos de tentativa de resolução administrativa do problema. O perigo de dano é manifesto e de extrema gravidade, uma vez que: (i) trata-se de paciente menor de idade que necessita de procedimento cirúrgico urgente; (ii) há progressão do quadro clínico com aumento de volume na região jugal direita; (iii) a autora encontra-se atualmente internada no hospital de base de Itabuna/BA aguardando transferência; e (iv) a demora na realização do procedimento pode agravar seu estado de saúde de forma irreversível. Ademais, o caso envolve direito à saúde, constitucionalmente assegurado (art. 196, CF), sendo que a suspensão injustificada do plano de saúde, especialmente durante tratamento médico, configura prática abusiva, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que as requeridas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas: a) reativem o plano de saúde da autora; b) autorizem e viabilizem a realização do procedimento cirúrgico de embolização de malformação arteriovenosa cerebral; e c) garantam a cobertura de todos os procedimentos médicos necessários ao tratamento da autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Considerando a inexistência de um Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, abstenho-me de aplicar o art. 334 do CPC/2015, registrando que a realização de audiência de conciliação prévia não é indispensável, porquanto o procedimento pode ser adaptado às especificidades da causa (Enunciado nº 35, da ENFAM). Citem-se as partes requeridas com urgência, inclusive por oficial plantonista se necessário, para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, do CPC), sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Advirta-se que a contestação deverá ser apresentada por advogado, especificando de forma precisa e justificada as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se com urgência. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARY CAROLINE BRITO DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IONAR ALVES DO NASCIMENTO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(24)