Execução de Título Extrajudicial 8028025-05.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8028025-05.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa De Econ E Cred Mut Dos Serv Estatut Civis Do Poder Exec Est E Do Poder Jud, Mp E Def Pub No Est Da Ba Ltda - Sicoob Cred Executivo Advogado: Joaquim Valter Santos Junior (OAB:BA15309) Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Paulo Sergio Magalhaes Ramos Advogado: Vanildo Alves Aragao Junior (OAB:BA27938) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8028025-05.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SICOOB CRED EXECUTIVO em face de PAULO SERGIO MAGALHAES RAMOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 25.736,49, referente a duas cédulas de crédito bancário: CCB nº 358131, emitida em 03/05/2017, no valor de R$ 5.750,00, e CCB nº 374694, emitida em 26/09/2017, no valor de R$ 18.990,43. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade de citação, argumentando que a pessoa que recebeu o AR de citação era completamente estranha ao seu convívio, requerendo a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à citação. A parte exequente manifestou interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 772 do CPC, e posteriormente requereu a realização de penhora on-line. Certidão dos Correios informa a postagem de carta com AR em 14/11/2019 para o endereço do executado. Consta nos autos certidão de decurso de prazo sem manifestação das partes. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, Decido. Inicialmente, quanto à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, é necessário analisar a validade da citação realizada. O artigo 242 do CPC estabelece que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". A citação por AR, em que pese seja modalidade válida de citação nos termos do art. 246, I, do CPC, deve observar requisitos específicos para sua validade, sendo necessário que seja entregue pessoalmente ao executado ou a seu representante legal. No caso em tela, o executado comprovou que reside em endereço diverso daquele onde foi realizada a tentativa de citação há mais de 3 anos, além de demonstrar que a pessoa que recebeu o AR não possui qualquer vínculo com ele, seja familiar ou profissional. Desta forma, reconheço a nulidade da citação realizada, nos termos do art. 280 do CPC, sendo necessária nova tentativa de citação no endereço atual informado pelo executado, qual seja: Rua Vila São Roque, 16, Condomínio Vale das Flores, Ed Tulipa AP 1103, CEP 40276-140, Campinas de Brotas, Salvador – BA. Quanto ao pedido de realização de audiência de conciliação, considerando o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e o dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), entendo pertinente sua designação após a regularização da citação do executado. Ante o exposto: a) DECLARO a nulidade da citação anteriormente realizada; b) DETERMINO a expedição de novo mandado de citação do executado no endereço atualizado informado nos autos; c) DEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação, que será agendada após a regularização da citação; d) INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora on-line, tendo em vista a necessidade de prévia citação válida do executado; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 13 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO SERGIO MAGALHAES RAMOS em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO em 23/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MAGALHAES RAMOS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MAGALHAES RAMOS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)