Cumprimento de sentença 8168849-09.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8168849-09.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Condominio Residencial Mar Das Antilhas Advogado: Cinthia Moema Gomes Silva Do Nascimento (OAB:BA34181) Advogado: Luciano Jose De Matos Silva (OAB:BA50322) Advogado: Thiago Fiais Tavares (OAB:BA32776) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8168849-09.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DAS ANTILHAS Advogado(s): LUCIANO JOSE DE MATOS SILVA (OAB:BA50322), CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO (OAB:BA34181), THIAGO FIAIS TAVARES (OAB:BA32776) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8168849-09.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc, Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAR DAS ANTILHAS em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Aduz a parte autora, em síntese, que mantém relação de consumo com a requerida, consolidada pelo contrato nº 7033243329, e que entre os dias 20/10/2022 e 21/10/2022 ocorreram diversas quedas de energia no local e, após o restabelecimento, constatou-se o funcionamento inadequado de equipamentos como fontes e placas dos ramais do interfone, tendo realizado os reparos às suas expensas, porém, tais danos são de responsabilidade da ré, motivo pelo qual requereu a sua condenação em restituição em dobro do valor pago e danos morais. Contestação apresentada no ID 384849284, aduzindo preliminar de inépcia, ausência de interesse de agir, e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. Réplica no ID 390098792; É o relatório. DECIDO. Observa-se que se trata de matéria de direito, em que ambas as partes informam não ter mais provas a produzir, de modo a ensejar o julgamento antecipado do mérito. Ab initio, resta evidente o caráter consumerista da relação estabelecida entre as partes, tendo em vista a presença da autora, como destinatária final da prestação de serviços de um lado, e da Coelba, como fornecedora de serviços, do outro, conforme preceitua o art.3º, da Lei nº 8.078/90. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilização da requerida pelo conserto de equipamentos danificados em razão de queda de energia. O conjunto probatório produzido pela parte autora corrobora suas alegações e não permite excluir a responsabilidade da concessionária pela queda de energia ocorrida no condomínio, tendo trazido aos autos laudo técnico e notas fiscais do serviço de reparação, que atestam a visita técnica após a queda de energia e o defeito no interfone, além de informar o número de protocolo da reclamação frente à ré. Já a prova produzida pela demandada não permite aferir, com segurança, que houve o fornecimento de energia sem prejuízo à autora, já que caberia à ré provar a existência de algum fato que desfizesse o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado, o que não foi feito, já que a ré não trouxe qualquer documento para corroborar suas alegações. Ademais, a mera alegação de que a prova produzida pela autora é unilateral e que não há laudo técnico válido que ateste a efetiva queima não é suficiente para afastar a responsabilidade, eis que caberia à ré produzir provas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito do autor, ou requerer a sua produção em juízo, o que não fez. Ausentes, portanto, quaisquer elementos que possam evidenciar o rompimento do nexo de causalidade, razão pela qual permanece a responsabilidade da concessionária de energia, a qual é objetiva frente ao consumidor, nos termos do art. 14, do CDC. Firmada a responsabilidade, e, em havendo a queima de equipamento de interfone, é devida a reparação dos danos materiais consistente nos valores gastos para a recuperação destes ou o seu valor de mercado. Quanto ao pleito de que sejam devolvidos em dobro os valores despendidos pela parte autora, não há qualquer respaldo legal, eis que o art. 42, § único do CDC se refere às hipóteses de cobrança indevida. No que se refere aos danos morais sabe-se que a sua conformação se dá quando presentes o ato ilícito, nexo de causalidade e o abalo moral. No caso em apreço, observa-se que a parte autora é um condomínio edilício, sem personalidade jurídica, apenas com capacidade processual e personalidade judiciária, não sendo passível, portanto, de sofrer ofensa à sua honra objetiva, motivo pelo qual resta afastada a condenação por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o réu à restituição simples do dano material comprovado pela autora, no valor de R$1.080,00 (hum mil e oitenta reais), devidamente atualizados pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito Auxiliar Equipe de Saneamento (Ato conjunto nº 34/2024)

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DAS ANTILHAS em 24/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DAS ANTILHAS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DAS ANTILHAS em 19/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DAS ANTILHAS em 16/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)

legal