Procedimento Comum Cível 0304168-20.2012.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304168-20.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Teresinha Pereira Carvalho Advogado: Ricardo Ribeiro De Almeida (OAB:BA13552) Interessado: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0304168-20.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: TERESINHA PEREIRA CARVALHO Advogado(s): RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA13552) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0304168-20.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. TERESINHA PEREIRA CARVALHO, qualificada nos autos em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, também qualificado, alegando, em síntese, que é servidora pública da educação, Professora nível I, e possui carga horária em efetiva regência de classe no período noturno de outubro de 1998 a dezembro de 2010. Relatou a autora, que recebe gratificação correspondente ao exercício desta atividade em percentual inferior ao que determina a lei, vinte por cento, já que a parte requerida paga apenas dez por cento sobre a sua remuneração. Em razão do exposto, pediu a condenação do ente público ao pagamento da diferença, a incidir sobre o vencimento básico, período de 1998 a 2010, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Citado, o Município de Camaçari deixou de apresentar contestação a presente Ação, conforme certidão retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. A principio, aplica-se os efeitos da revelia ao ente público requerido, haja vista devidamente citado, deixou de apresentar contestação, presumindo-se, portanto, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Com relação ao mérito da presente Ação de Cobrança, conclui-se que a legislação municipal referida pela parte autora possui a finalidade de estimular e recompensar o trabalho noturno, para Gratificação ao servidor público municipal, pelo efetivo exercício das atividades de docência e de pedagogia. Portanto, a gratificação deve incidir apenas sobre as horas efetivamente trabalhadas no período noturno sob pena de concessão de vantagens indevidas e sem amparo legal aos servidores públicos em caso de concessões genéricas a todo quadro funcional. Estabelece o art. 20, V, da Lei Municipal de Camaçari n. 404/1998 que os docentes e especialistas em educação do magistério de Camaçari, perceberão em forma estabelecida, além dos vencimentos básicos e das gratificações padrões do funcionalismo, gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o salário correspondente à carga horária efetivamente trabalhada no turno noturno, enquanto estiverem na regência de classe no referido turno. Os arts. 31 e 35 da Lei Municipal de Camaçari n. 873/2008 mantiveram os termos da legislação anterior na medida em que fizeram referência expressa à gratificação pelo exercício de docência no turno noturno. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região nesses termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE. CÁLCULO QUE SE DEVE ATER ÀS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. VIABILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO INOMINADO PROVIDO. (Processo nº AGTR 37983 RN 2001.05.00.036185-4; Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães; Julgamento: 06/10/2003; Órgão Julgador: Quarta Turma). Após apreciação dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, resultou demonstrado que a gratificação pelo exercício de atividade de docência da parte requerente está sendo pago na forma estabelecida na lei municipal, haja vista que o percentual de vinte por cento incide apenas sobre a carga horária efetivamente trabalhada no turno da noite, razões pelas quais, não há amparo legal acolhimento da pretensão de cobrança articulada pela parte autora. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE POR SENTENÇA o pedido condenatório articulado pela parte autora contra o Município de Camaçari, e, em consequência, DECLARO a extinção da presente Ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Município de Camaçari, que arbitro em quinze por cento sobre o valor atribuído à causa, que ficarão sob condição suspensiva em razão da requerente ser beneficiária da Gratuidade da Justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari, para conhecimento dos termos da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Arquive-se e baixa dos autos, sem custas, após o trânsito em julgado da presente sentença, com as devidas formalidades de praxe. CAMAÇARI/BA, 5 de julho de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 23:52

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 23:52

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Mandado

20/03/2014, 00:00

Mandado

14/03/2014, 00:00

Expedição de Mandado

11/02/2014, 00:00

Mandado

11/02/2014, 00:00

Publicação

08/02/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/02/2013, 00:00

Mero expediente

04/02/2013, 00:00

Concluso para Despacho

29/01/2013, 00:00

Documento

23/01/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/12/2012, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 20:15

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 20:14

—

Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Mandado

Mandado

Expedição de Mandado

Mandado

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Documento

Processo Distribuído por Sorteio