Embargos à Execução 0301693-61.2015.8.05.0112 - TJBA

Embargos à Execução 0301693-61.2015.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Carlos Manoel Melo Lima Advogado: Leonardo Matta Pires Moscoso (OAB:BA22610) Embargante: Carlos Antonio Santos Da Silva Advogado: Leonardo Matta Pires Moscoso (OAB:BA22610) Embargado: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sertao Baiano - Sicoob Sertao Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301693-61.2015.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EMBARGANTE: CARLOS MANOEL MELO LIMA e outros Advogado(s): LEONARDO MATTA PIRES MOSCOSO (OAB:BA22610) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO Advogado(s): MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR (OAB:BA22722) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 0301693-61.2015.8.05.0112 Embargos À Execução Jurisdição: Itaberaba Trata-se de Embargos à Execução, alegando excesso de execução (ID n. 332160778). Despacho de ID n. 332161015 recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Impugnação aos embargos de ID n. 332161022 aduziu a ausência de memorial de cálculos detalhados e pugnou pelo prosseguimento do feito com rejeição da impugnação e homologação dos cálculos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. Nos autos, verifica-se que o executado não apresentou memorial de cálculos junto aos embargos. Conforme disposto no artigo 917, §4º, inciso II, do CPC, o juízo não examinará alegação de excesso de execução sem que tenha sido juntado demonstrativo de cálculos. No caso em tela, verifica-se que existe matéria de ordem pública, que integra o pedido de forma implícita, razão pela qual o seu exame de ofício não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 235, REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010). Dessa forma, acerca dos juros moratórios, estes não podem incidir em parcelas vincendas, nos termos do artigo 1.426 do Código Civil, devendo ser excluídos do montante devido. Ante o exposto, não conheço os embargos à execução, mantendo-se o trâmite da execução, decidindo, de ofício, a retirada dos juros das parcelas vincendas. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários no patamar de 10%, que ficam suspensos em razão da gratuidade deferida. Transcorrido o prazo recursal, intime(m)-se o(s) exequente(s) para apresentação da planilha atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos autos da execução. Translade-se cópia desta sentença para os autos nº 0301667-63.2015.8.05.0112. Após, intime-se o executado para manifestação por igual prazo. Confiro força de mandado. ITABERABA/BA, 5 de agosto de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL MELO LIMA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SANTOS DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SANTOS DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL MELO LIMA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MANOEL MELO LIMA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SANTOS DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(19)