Execução Fiscal 0306604-70.2013.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0306604-70.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MULLER JDC EVENTOS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de MULLER JDC EVENTOS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 21:10

Decorrido prazo de MULLER JDC EVENTOS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 21:02

Publicado Sentença em 18/11/2024.

03/04/2026, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 20:36

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 11:45

Baixa Definitiva

16/05/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

08/02/2025, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

08/02/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Muller Jdc Eventos Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0306604-70.2013.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MULLER JDC EVENTOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0306604-70.2013.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

20/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 20:00

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 20:00

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 20:00

Sentença

•13/11/2024, 20:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MULLER JDC EVENTOS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULLER JDC EVENTOS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULLER JDC EVENTOS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)