Execução Fiscal 0501436-93.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0501436-93.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NICIARIA SANTANA DE JESUS em 10/12/2024 23:59.

05/04/2026, 07:11

Publicado Sentença em 18/11/2024.

05/04/2026, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 06:53

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 13:03

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:45

Decorrido prazo de NICIARIA SANTANA DE JESUS em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 00:54

Expedição de carta via ar digital.

11/03/2025, 13:27

Expedição de Carta.

11/03/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Niciaria Santana De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0501436-93.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: NICIARIA SANTANA DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0501436-93.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

20/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 20:14

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 20:14

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 18:18

Sentença

•13/11/2024, 20:14

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de NICIARIA SANTANA DE JESUS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NICIARIA SANTANA DE JESUS em 28/03/2025 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

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