Execução Fiscal 8000401-19.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8000401-19.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HIGINO SOUZA em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de HIGINO SOUZA em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 21:10

Decorrido prazo de HIGINO SOUZA em 10/12/2024 23:59.

03/04/2026, 21:02

Publicado Sentença em 18/11/2024.

03/04/2026, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 20:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 03:04

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 16:47

Baixa Definitiva

03/02/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Jose Luiz Lima Guerra (OAB:BA21790) Executado: Higino Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000401-19.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): JOSE LUIZ LIMA GUERRA (OAB:BA21790) EXECUTADO: HIGINO SOUZA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8000401-19.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 20:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2024, 20:01

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 16:26

Sentença

•13/11/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Jose Luiz Lima Guerra (OAB:BA21790) Executado: Higino Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000401-19.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): JOSE LUIZ LIMA GUERRA (OAB:BA21790) EXECUTADO: HIGINO SOUZA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8000401-19.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de HIGINO SOUZA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIGINO SOUZA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIGINO SOUZA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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