Procedimento Comum Cível 8006377-50.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 825,00

Órgão julgador

2ª V de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Itabuna

Partes do Processo

ELANDIA JESUS DA CONCEICAO

CPF

Autor

LIVIA JESUS DA CONCEICAO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR

OAB/BA 42370·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

ELANDIA JESUS DA CONCEICAO

CPF

Autor

LIVIA JESUS DA CONCEICAO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

FRANCISCO LUCAS DE BRITO MACIEL

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 29/11/2022 23:59.

14/05/2026, 20:33

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 29/11/2022 23:59.

14/05/2026, 20:33

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.

14/05/2026, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 19:31

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS DE BRITO MACIEL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS DE BRITO MACIEL em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS DE BRITO MACIEL em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:15

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 29/11/2022 23:59.

14/05/2026, 20:33

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 29/11/2022 23:59.

14/05/2026, 20:33

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.

14/05/2026, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 19:31

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 18:29

Despacho

•17/03/2026, 18:29

14/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS DE BRITO MACIEL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS DE BRITO MACIEL em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS DE BRITO MACIEL em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 11/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:15

Publicado Despacho em 19/11/2024.

03/04/2026, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 16:40

Publicado Despacho em 19/03/2026.

19/03/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 18:29

Conclusos para despacho

19/02/2026, 16:11

Decorrido prazo de ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:25

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 15:25

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 13:09

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 16:37

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 06:08

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 06:08

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 06:08

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 06:08

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 06:08

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 06:08

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS DE BRITO MACIEL em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 18:44

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 18:44

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 18:44

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 18:44

Decorrido prazo de ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:35

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 15:10

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

20/10/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 13:26

Publicado Despacho em 03/10/2025.

05/10/2025, 04:59

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

05/10/2025, 04:59

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 13/11/2023 23:59.

02/10/2025, 22:28

Juntada de Petição de Documento_1

01/10/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 07:22

Expedição de despacho.

01/10/2025, 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 07:22

Conclusos para despacho

25/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 17:06

Expedição de despacho.

25/07/2025, 17:06

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 03/07/2025 23:59.

05/07/2025, 19:30

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 03/07/2025 23:59.

05/07/2025, 03:31

Juntada de Petição de Documento_1

27/05/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 18:48

Expedição de despacho.

26/05/2025, 18:48

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 16/12/2024 23:59.

15/01/2025, 01:51

Conclusos para despacho

14/01/2025, 09:12

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 16/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: L. J. D. C. Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370) Interessado: Elandia Jesus Da Conceicao Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370) Interessado: Francisco Lucas De Brito Maciel Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8006377-50.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alimentos, Alimentos] Pólo Ativo: INTERESSADO: L. J. D. C., ELANDIA JESUS DA CONCEICAO Pólo Passivo: INTERESSADO: FRANCISCO LUCAS DE BRITO MACIEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8006377-50.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Vista ao Ministério Público. Com o parecer, retornem os autos conclusos. ITABUNA, 2 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Documento_1

15/11/2024, 06:44

Expedição de despacho.

14/11/2024, 14:18

Expedição de mandado.

18/09/2024, 13:36

Expedição de mandado.

18/09/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 13:36

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 22/11/2023 23:59.

26/11/2023, 06:20

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 19:15

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 13/11/2023 23:59.

21/11/2023, 20:04

Conclusos para despacho

20/11/2023, 09:40

Expedição de mandado.

20/11/2023, 09:39

Expedição de mandado.

20/11/2023, 09:39

Mandado devolvido Positivamente

30/10/2023, 01:05

Mandado devolvido Negativamente

25/10/2023, 11:05

Publicado Despacho em 17/10/2023.

19/10/2023, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 21:08

Expedição de mandado.

18/10/2023, 08:49

Expedição de mandado.

18/10/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 10:56

Expedição de despacho.

16/10/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 10:56

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 07/12/2022 23:59.

04/07/2023, 18:48

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 07/12/2022 23:59.

04/07/2023, 18:48

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2022, 10:39

Expedição de ato ordinatório.

27/10/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 10:39

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

24/10/2022, 07:27

Expedição de ato ordinatório.

21/10/2022, 08:39

Expedição de mandado.

21/10/2022, 08:38

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 17:55

Expedição de mandado.

25/08/2022, 17:55

Expedição de mandado.

25/08/2022, 17:54

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS DE BRITO MACIEL em 16/08/2022 23:59.

23/08/2022, 12:50

Mandado devolvido Positivamente

27/07/2022, 00:13

Expedição de mandado.

22/07/2022, 15:28

Decorrido prazo de ELANDIA JESUS DA CONCEICAO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 09:06

Decorrido prazo de LIVIA JESUS DA CONCEICAO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 09:06

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS DE BRITO MACIEL em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 09:06

Publicado Despacho em 20/05/2022.

23/05/2022, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 14:45

Conclusos para decisão

28/03/2022, 09:59

Decorrido prazo de ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 04:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2022, 07:48

Publicado Intimação em 16/03/2022.

23/03/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2022, 14:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/03/2022, 15:36

Conclusos para despacho

23/02/2022, 15:00

Publicado Despacho em 17/11/2021.

18/11/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 02:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/11/2021, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

16/11/2021, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2021, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 07:04

Conclusos para despacho

11/11/2021, 12:43

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 12:43

Despacho

•01/10/2025, 07:22

Despacho

•26/05/2025, 18:48

Despacho

•14/11/2024, 14:18

Despacho

•18/09/2024, 13:36

Despacho

•16/10/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:39

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 17:55

Despacho

•19/05/2022, 14:45

Decisão

•03/03/2022, 15:36

Despacho

•16/11/2021, 09:21

Despacho

•16/11/2021, 07:04

Outros documentos

•11/11/2021, 12:43