Procedimento Comum Cível 0503969-84.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503969-84.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO FERREIRA em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:24

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO FERREIRA em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:24

Publicado Sentença em 19/11/2024.

02/04/2026, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 10:36

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 16:46

Baixa Definitiva

16/01/2025, 16:46

Juntada de certidão

16/01/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Fernando Ribeiro Ferreira Advogado: Deluzia Araujo Sampaio De Jesus (OAB:BA53361) Advogado: Jomara Batista Silva De Abreu (OAB:BA47584) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 4ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0503969-84.2019.8.05.0001 Ação: Revisional de Contrato Bancário Autor: FERNANDO RIBEIRO FERREIRA Réu: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0503969-84.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de tutela de urgência proposta por FERNANDO RIBEIRO FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos. Narra o autor na petição inicial (ID 312437022) que é cliente do banco réu desde 2010, onde mantém conta corrente/salário nº 213.081-5, agência 3385-5. Em 2013, contraiu empréstimo no valor de R$ 6.500,00. Devido a problemas financeiros, em 11/01/2016 realizou renegociação, onde o valor da dívida subiu para R$ 15.278,85, sendo parcelado em 73 prestações de R$ 698,80, totalizando R$ 51.012,40. Alega que já efetuou o pagamento de 34 parcelas, totalizando R$ 23.759,20, restando ainda 39 parcelas que somam R$ 27.253,20. Sustenta a abusividade dos juros cobrados e requer: a) suspensão dos descontos em conta com base na Súmula 603 do STJ; b) reconhecimento da quitação da dívida e devolução em dobro dos valores pagos a maior ou autorização para depósito do valor incontroverso de R$ 340,81; c) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 312438509) arguindo preliminares de inépcia da inicial e impugnando a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a inexistência de abusividade nas taxas praticadas e a impossibilidade de revisão das cláusulas pactuadas. O autor apresentou réplica (ID 312438555) refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo réu. Quanto à alegada inépcia da inicial por ausência de demonstração da abusividade contratual e não especificação do valor incontroverso, não merece acolhida. O autor narrou de forma clara e objetiva os fatos, indicou as cláusulas que pretendia revisar, apresentou memória de cálculo e apontou expressamente o valor que entendia devido (R$ 340,81), cumprindo os requisitos do art. 330, §2º do CPC. A petição inicial contém todos os elementos necessários para o julgamento do mérito, permitindo o pleno exercício do contraditório pelo réu. Rejeito também a impugnação à gratuidade judiciária. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido à pessoa natural mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. No caso, o autor comprovou documentalmente sua condição de assalariado e os descontos mensais em sua remuneração, não tendo o réu apresentado provas concretas de que possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. O ponto central da controvérsia reside na alegada abusividade dos juros praticados em contrato de empréstimo bancário renegociado, bem como na legalidade dos descontos das parcelas diretamente na conta-salário do autor. Quanto ao pedido de reconhecimento de quitação do débito, não merece acolhida. O autor alega que, recalculando o contrato com juros de 43,667% ao ano, o valor devido seria de R$ 24.879,49, e como já pagou R$ 27.222,00, a dívida estaria quitada. Contudo, tal argumentação não procede. Em primeiro lugar, porque a taxa de 43,667% mencionada pelo autor é aleatória sem qualquer referência à taxa média de mercado, que serve como parâmetro para verificação de eventual abusividade. Ademais, o recálculo apresentado pelo autor parte de premissa equivocada ao considerar apenas o valor inicial do empréstimo (R$ 6.500,00), desconsiderando que em 2016 houve uma renegociação que englobou não só este contrato, mas também débitos de cartão de crédito, cheque especial e outros empréstimos, conforme demonstrado pelo réu em contestação (ID 312438509). Portanto, o valor de R$ 15.278,85 objeto da renegociação representa, portanto, a consolidação de diversos débitos preexistentes, não havendo que se falar em cobrança indevida ou quitação antecipada. As parcelas foram previamente estabelecidas e aceitas pelo autor, que vem efetuando os pagamentos regularmente, restando ainda 39 parcelas vincendas. Com efeito, as instituições financeiras têm ampla autonomia para pactuar as suas cláusulas contratuais referentes às taxas de juros acima do limite legal, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596. Conforme entendimento do STJ acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados com as instituições financeiras, observam-se os seguintes preceitos: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade (Súmula 382/STJ); c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. No caso em análise, não se pode falar em abusividade contratual. O STJ firmou o posicionamento de que, para ser considerada abusiva, a taxa de juros deve ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela aplicada nos contratos similares, conforme precedente: “A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. A variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes [...]. A jurisprudência desta Corte [...] tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média”. (STJ, AgRg no AREsp 469333/RS, Quarta Turma, julg. 04/08/2016, publ. DJe 16/08/2016, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA) O contrato acostado aos autos indica, de forma clara e expressa, a taxa de juros de 4,29 A.M e 65, 48 A.A ( ID 312437035), sendo que a renegociação foi realizada diretamente em TAA com liberação imediata sem exigência de garantias e não apenas para o saldo devedor do empréstimo citado, mas também o cartão de crédito, o cheque especial, o BB Crédito Automático n° 819738818 e o BB Crédito Salário n° 829621416, - situação que naturalmente onera mais o crédito. Contudo, ainda assim, a taxa encontra-se aquém a média de mercado. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que em janeiro/2016, época da contratação, a taxa média praticada para empréstimos similares era de 211,00% ao ano. Com efeito, a taxa contratada encontra-se bem abaixo deste percentual, não configurando abusividade segundo os parâmetros jurisprudenciais. (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2016-01-05 ) Ressalte-se que as parcelas são prefixadas, com pleno conhecimento do autor no momento da formalização do contrato sobre os valores a serem pagos durante toda a vigência contratual. Diante da ausência de ato ilícito e da regularidade das contratações, não há fundamento para a indenização pleiteada, seja por danos materiais ou morais. Em suma, a presente ação reflete uma prática recorrente em que consumidores, após firmarem contratos de empréstimo, buscam o Judiciário alegando cobranças indevidas e abusividade de cláusulas. Contudo, tal alegação se revela insustentável neste contexto, pois o contrato estabelece parcelas fixas e previamente determinadas, das quais o devedor tinha pleno conhecimento ao firmar o compromisso. Assim, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros capitalizados e da taxa de juros, na forma em que previamente convencionados, mormente quando se situam na média das taxas de juros de financiamento à época da contratação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo apresentar as contrarrazões. Com ou sem reposta, subam os autos. Salvador, 10 de novembro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 36 do TJBA de 28/10/2024

Julgado improcedente o pedido

10/11/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 18:21

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 13:33

Sentença

•10/11/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Fernando Ribeiro Ferreira Advogado: Deluzia Araujo Sampaio De Jesus (OAB:BA53361) Advogado: Jomara Batista Silva De Abreu (OAB:BA47584) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 4ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0503969-84.2019.8.05.0001 Ação: Revisional de Contrato Bancário Autor: FERNANDO RIBEIRO FERREIRA Réu: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0503969-84.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de tutela de urgência proposta por FERNANDO RIBEIRO FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos. Narra o autor na petição inicial (ID 312437022) que é cliente do banco réu desde 2010, onde mantém conta corrente/salário nº 213.081-5, agência 3385-5. Em 2013, contraiu empréstimo no valor de R$ 6.500,00. Devido a problemas financeiros, em 11/01/2016 realizou renegociação, onde o valor da dívida subiu para R$ 15.278,85, sendo parcelado em 73 prestações de R$ 698,80, totalizando R$ 51.012,40. Alega que já efetuou o pagamento de 34 parcelas, totalizando R$ 23.759,20, restando ainda 39 parcelas que somam R$ 27.253,20. Sustenta a abusividade dos juros cobrados e requer: a) suspensão dos descontos em conta com base na Súmula 603 do STJ; b) reconhecimento da quitação da dívida e devolução em dobro dos valores pagos a maior ou autorização para depósito do valor incontroverso de R$ 340,81; c) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 312438509) arguindo preliminares de inépcia da inicial e impugnando a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a inexistência de abusividade nas taxas praticadas e a impossibilidade de revisão das cláusulas pactuadas. O autor apresentou réplica (ID 312438555) refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo réu. Quanto à alegada inépcia da inicial por ausência de demonstração da abusividade contratual e não especificação do valor incontroverso, não merece acolhida. O autor narrou de forma clara e objetiva os fatos, indicou as cláusulas que pretendia revisar, apresentou memória de cálculo e apontou expressamente o valor que entendia devido (R$ 340,81), cumprindo os requisitos do art. 330, §2º do CPC. A petição inicial contém todos os elementos necessários para o julgamento do mérito, permitindo o pleno exercício do contraditório pelo réu. Rejeito também a impugnação à gratuidade judiciária. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido à pessoa natural mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. No caso, o autor comprovou documentalmente sua condição de assalariado e os descontos mensais em sua remuneração, não tendo o réu apresentado provas concretas de que possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. O ponto central da controvérsia reside na alegada abusividade dos juros praticados em contrato de empréstimo bancário renegociado, bem como na legalidade dos descontos das parcelas diretamente na conta-salário do autor. Quanto ao pedido de reconhecimento de quitação do débito, não merece acolhida. O autor alega que, recalculando o contrato com juros de 43,667% ao ano, o valor devido seria de R$ 24.879,49, e como já pagou R$ 27.222,00, a dívida estaria quitada. Contudo, tal argumentação não procede. Em primeiro lugar, porque a taxa de 43,667% mencionada pelo autor é aleatória sem qualquer referência à taxa média de mercado, que serve como parâmetro para verificação de eventual abusividade. Ademais, o recálculo apresentado pelo autor parte de premissa equivocada ao considerar apenas o valor inicial do empréstimo (R$ 6.500,00), desconsiderando que em 2016 houve uma renegociação que englobou não só este contrato, mas também débitos de cartão de crédito, cheque especial e outros empréstimos, conforme demonstrado pelo réu em contestação (ID 312438509). Portanto, o valor de R$ 15.278,85 objeto da renegociação representa, portanto, a consolidação de diversos débitos preexistentes, não havendo que se falar em cobrança indevida ou quitação antecipada. As parcelas foram previamente estabelecidas e aceitas pelo autor, que vem efetuando os pagamentos regularmente, restando ainda 39 parcelas vincendas. Com efeito, as instituições financeiras têm ampla autonomia para pactuar as suas cláusulas contratuais referentes às taxas de juros acima do limite legal, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596. Conforme entendimento do STJ acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados com as instituições financeiras, observam-se os seguintes preceitos: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade (Súmula 382/STJ); c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. No caso em análise, não se pode falar em abusividade contratual. O STJ firmou o posicionamento de que, para ser considerada abusiva, a taxa de juros deve ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela aplicada nos contratos similares, conforme precedente: “A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. A variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes [...]. A jurisprudência desta Corte [...] tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média”. (STJ, AgRg no AREsp 469333/RS, Quarta Turma, julg. 04/08/2016, publ. DJe 16/08/2016, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA) O contrato acostado aos autos indica, de forma clara e expressa, a taxa de juros de 4,29 A.M e 65, 48 A.A ( ID 312437035), sendo que a renegociação foi realizada diretamente em TAA com liberação imediata sem exigência de garantias e não apenas para o saldo devedor do empréstimo citado, mas também o cartão de crédito, o cheque especial, o BB Crédito Automático n° 819738818 e o BB Crédito Salário n° 829621416, - situação que naturalmente onera mais o crédito. Contudo, ainda assim, a taxa encontra-se aquém a média de mercado. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que em janeiro/2016, época da contratação, a taxa média praticada para empréstimos similares era de 211,00% ao ano. Com efeito, a taxa contratada encontra-se bem abaixo deste percentual, não configurando abusividade segundo os parâmetros jurisprudenciais. (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2016-01-05 ) Ressalte-se que as parcelas são prefixadas, com pleno conhecimento do autor no momento da formalização do contrato sobre os valores a serem pagos durante toda a vigência contratual. Diante da ausência de ato ilícito e da regularidade das contratações, não há fundamento para a indenização pleiteada, seja por danos materiais ou morais. Em suma, a presente ação reflete uma prática recorrente em que consumidores, após firmarem contratos de empréstimo, buscam o Judiciário alegando cobranças indevidas e abusividade de cláusulas. Contudo, tal alegação se revela insustentável neste contexto, pois o contrato estabelece parcelas fixas e previamente determinadas, das quais o devedor tinha pleno conhecimento ao firmar o compromisso. Assim, indubitável a legitimidade da cobrança dos juros capitalizados e da taxa de juros, na forma em que previamente convencionados, mormente quando se situam na média das taxas de juros de financiamento à época da contratação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo apresentar as contrarrazões. Com ou sem reposta, subam os autos. Salvador, 10 de novembro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 36 do TJBA de 28/10/2024

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO FERREIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO FERREIRA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

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