Mandado de Segurança Cível 8051747-32.2023.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8051747-32.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravado: Estado Da Bahia Agravado: Presidentee Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia - Tjba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8051747-32.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: VICTOR MAYK DA SILVA MOREIRA Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH ESPÓLIO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR INDEFERIDA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Órgão Especial EMENTA 8051747-32.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Victor Mayk Da Silva Moreira Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Espólio: Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Ba Espólio: Desembargadora Presidente Da Comissão Do Concurso De Servidores 2023 Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, no qual se discutia a legalidade da reserva de vagas para cotistas raciais no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ocorre que houve o julgamento de mérito do Mandado de Segurança. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Agravo Interno Prejudicado diante do julgamento do mérito do Mandado de Segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR Com o julgamento do mérito do Mandado de Segurança nº 8051747-32.2023.8.05.0000, o Agravo Interno perdeu seu objeto. A jurisprudência é pacífica quanto à prejudicialidade de recursos interpostos contra decisões interlocutórias quando ocorre o julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: O julgamento do mérito de Mandado de Segurança torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu liminar no mesmo feito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8051747-32.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv em que figuram como agravante VICTOR MAYK DA SILVA MOREIRA e como agravado DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os magistrados integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em JULGAR PREJUDICADO o recurso, nos termos do voto do relator.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Victor Mayk Da Silva Moreira Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A) Impetrado: Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Ba Impetrado: Desembargadora Presidente Da Comissão Do Concurso De Servidores 2023 Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Impetrado: Presidentee Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia - Tjba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8051747-32.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: VICTOR MAYK DA SILVA MOREIRA Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA COTISTAS RACIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Órgão Especial EMENTA 8051747-32.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato inscrito no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para o cargo de Analista Judiciário – Subescrivão. O impetrante alega a nulidade do edital no que concerne à reserva de vagas para candidatos negros, por estar em quantidade inferior ao previsto na legislação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Existência de direito líquido e certo decorrente da alegada reserva de vagas para cotistas raciais em quantidade inferior ao mínimo legal. Necessidade de o impetrante ter se inscrito como cotista para configurar eventual violação de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte impetrante não se inscreveu como cotista racial, o que torna impossível a alegação de violação de direito relativo às cotas raciais, visto que tal previsão não lhe afeta diretamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: Não há direito líquido e certo a ser protegido decorrente de possível quantidade inferior de reserva de vagas para cotistas ao previsto na legislação, se a parte impetrante não se inscreveu em vaga reservada para cotistas raciais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXIX. Lei nº 12.016/09, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - MS: 12412 DF 2006/0258372-0, Relator: Ministro Jesuíno Rissato, DJ 28/04/2023. Vistos, examinados, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança Nº 8051747-32.2023.8.05.0000, tendo como Impetrante VICTOR MAYK DA SILVA MOREIRA e Impetrados DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE SERVIDORES 2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores componentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR MAYK DA SILVA MOREIRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR MAYK DA SILVA MOREIRA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(21)