Cumprimento de sentença 8074847-18.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8074847-18.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Claudia Soares Santos Advogado: Vitor Galiza Santos (OAB:BA53382-A) Advogado: Barbara Vitoria Ferreira (OAB:BA54755-A) Apelante: Mercantil Rodrigues Comercial Ltda Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8074847-18.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI APELADO: CLAUDIA SOARES SANTOS Advogado(s):VITOR GALIZA SANTOS, BARBARA VITORIA FERREIRA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PALLET NÃO SINALIZADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente sofrido pela autora ao tropeçar em pallet não sinalizado no interior do supermercado da ré. Sentença de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. 2. A empresa apelou, alegando ausência de falha na prestação de serviços e ausência de comprovação de dano moral, enquanto a autora defendeu a manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços pela empresa ré que justifique a condenação por danos morais decorrentes de acidente ocorrido em suas dependências. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falhas na prestação, sendo dispensável a comprovação de culpa para a reparação dos danos causados ao consumidor. 5. O conceito de responsabilidade objetiva se fundamenta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo fornecedor responde pelos danos decorrentes de defeitos nos produtos e serviços que oferece. 6. A empresa ré admitiu que o pallet estava posicionado no meio da loja sem sinalização, não comprovando a segurança adequada do ambiente para os clientes, o que configura falha no dever de cuidado e segurança. 7. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que acidentes em estabelecimentos comerciais configuram o dever de indenizar por danos morais. 8. O valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença atende ao critério da proporcionalidade, compatível com precedentes desta Corte em casos similares, evitando enriquecimento ilícito e cumprindo função pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. 10. Tese de julgamento: "Em casos de acidente ocorrido em estabelecimento comercial, pela presença de obstáculo não sinalizado, configura-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos morais decorrentes, nos termos do art. 14 do CDC, sendo a indenização fixada de forma proporcional ao dano e às circunstâncias do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: - Código de Defesa do Consumidor, art. 14. - Código Civil, art. 927. - Código de Processo Civil, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: - TJ-BA - APL: 03665445920128050001, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus. - TJ-BA - APL: 03130542520128050001, Relator: Marielza Maues Pinheiro Lima. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 8074847-18.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8074847-18.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA e como apelada CLAUDIA SOARES SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

20/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SOARES SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SOARES SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SOARES SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Todas as movimentações(93)