Procedimento Comum Cível 8119762-16.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8119762-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aida Maria De Araujo Dantas Silva Advogado: Samuel De Souza Goes (OAB:BA73139) Advogado: Danielson Pinheiro Brito (OAB:BA39644) Autor: Paulo Roberto Dantas Silva Advogado: Samuel De Souza Goes (OAB:BA73139) Advogado: Danielson Pinheiro Brito (OAB:BA39644) Reu: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Reu: Greenville Incorporadora Ltda Reu: Mario Dolci Reu: Arianne Santos Santana Reu: Lilian Maria Godeiro Coelho Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8119762-16.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIDA MARIA DE ARAUJO DANTAS SILVA, PAULO ROBERTO DANTAS SILVA REU: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, GREENVILLE INCORPORADORA LTDA, MARIO DOLCI, ARIANNE SANTOS SANTANA, LILIAN MARIA GODEIRO COELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8119762-16.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em sede de petição inicial (ID 460773806), o Autor aduz pela existência de ação, tombada sob o nº 0508601-66.2013.8.05.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte autora requereu a distribuição por dependência. Da análise dos autos, observa-se que o processo de nº 0508601-66.2013.8.05.0001 trata sobre indenização pelo atraso na entrega de obra, apresentando, ainda, mesmas partes e causa de pedir que este processo. A presente ação, por sua vez, diz respeito a suspensão da alienação do imóvel c/c com indenização por danos morais, atinentes ao mesmo bem/contrato de compra e venda do supracitado processo. Nesse sentido, tem-se que a conexão e continência são dois institutos jurídicos, previstos no art. 54 do CPC, que preveem a possibilidade de modificação da competência relativa, em razão de determinadas circunstâncias. Trata-se de situações em que há uma conexão parcial dos elementos da ação, devendo as ações serem reunidas, para julgamento conjunto, haja vista o receio de que, caso não reunidos, os processos possam gerar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. No caso dos autos, tem-se clara situação de conexão, isto é, de identidade das partes e das causas de pedir, havendo, portanto, a necessidade de reunião dos processos no juízo que primeiro conheceu da causa, a fim de evitar decisões conflitantes. Assim sendo, DECLARO-ME INCOMPETENTE para apreciar o feito, ao passo que DETERMINO a remessa desses autos para o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aida Maria De Araujo Dantas Silva Advogado: Samuel De Souza Goes (OAB:BA73139) Advogado: Danielson Pinheiro Brito (OAB:BA39644) Autor: Paulo Roberto Dantas Silva Advogado: Samuel De Souza Goes (OAB:BA73139) Advogado: Danielson Pinheiro Brito (OAB:BA39644) Reu: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Reu: Greenville Incorporadora Ltda Reu: Mario Dolci Reu: Arianne Santos Santana Reu: Lilian Maria Godeiro Coelho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8119762-16.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: AIDA MARIA DE ARAUJO DANTAS SILVA, PAULO ROBERTO DANTAS SILVA Requerido(a) REU: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, GREENVILLE INCORPORADORA LTDA, MARIO DOLCI, ARIANNE SANTOS SANTANA, LILIAN MARIA GODEIRO COELHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8119762-16.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de ação anulatória ajuizada por AÍDA MARIA DE ARAÚJO DANTAS SILVA e outro em face de PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTO E PARTS e outro. O processo foi inicialmente distribuído à 7ª Vara de Consumo, que se declarou incompetente (cf. ID n. 463456620) sob o argumento de que o presente processo é conexo a um outro que tramita neste Juízo, procedendo-se, assim, à remessa dos autos para cá. Com o devido e máximo respeito, entendo que não assiste razão ao Juízo que declinou de sua competência. Com efeito, o processo de n. 0508601-66.2013.8.05.0001 é conexo a este, dado que ambos apresentam as mesmas partes e o mesmo objeto. Entretanto, a ação anterior (0508601-66.2013.8.05.0001) já foi julgada, o que desautoriza a reunião dos processos, por força do que estabelece o art. 55, §1º, do CPC: "(...) § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (...)". Considerando, entretanto, que a matéria veiculada nestes autos é de cunho cível (Tema 1095 – STJ), não deverá o processo retornar à Vara de Consumo, mas ir à livre distribuição para alguma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador/BA. Assim, determino sejam os autos devolvidos ao SECODI para livre redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador – BA. Publique-se e intime-se. Não havendo recurso, certifique-se e cumpra-se. Salvador(BA), 12 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de AIDA MARIA DE ARAUJO DANTAS SILVA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DANTAS SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN MARIA GODEIRO COELHO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIDA MARIA DE ARAUJO DANTAS SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GREENVILLE INCORPORADORA LTDA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO DOLCI em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIANNE SANTOS SANTANA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN MARIA GODEIRO COELHO em 11/12/2024 23:59.

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