Interdição/Curatela 0000387-76.2012.8.05.0067 - TJBA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaTutela e CuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Coração de Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Interdição/Curatela · Vara Jurisdição Plena

Partes do Processo

ANDREIA DE SANTANA SOUZA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO

OAB/BA 5588·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(46)

ANDREIA DE SANTANA SOUZA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

Terceiro

MP

ALCUNHA

SIMONE DE SANTANA SOUZA

Reu

LAISE DOS SANTOS CERQUEIRA PERCONTINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUZINETE LEAL DA SILVA ASSUNCAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO em 04/12/2024 23:59.

07/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO em 04/12/2024 23:59.

07/04/2026, 09:27

Conclusos para decisão

07/04/2026, 08:16

Expedição de intimação.

07/04/2026, 08:15

Conclusos para decisão

07/04/2026, 08:15

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/04/2026, 19:52

Publicado Intimação em 19/11/2024.

05/04/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 12:43

Expedição de intimação.

05/02/2026, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:06

Decorrido prazo de SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO em 05/09/2025 23:59.

16/01/2026, 21:17

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/01/2026, 01:50

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

15/01/2026, 01:50

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:10

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 21:53

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO em 04/12/2024 23:59.

07/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO em 04/12/2024 23:59.

07/04/2026, 09:27

Conclusos para decisão

07/04/2026, 08:16

Expedição de intimação.

07/04/2026, 08:15

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:06

07/04/2026, 08:15

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/04/2026, 19:52

Publicado Intimação em 19/11/2024.

05/04/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 12:43

Expedição de intimação.

05/02/2026, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:06

Decorrido prazo de SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO em 05/09/2025 23:59.

16/01/2026, 21:17

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/01/2026, 01:50

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

15/01/2026, 01:50

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:10

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS em 26/09/2023 23:59.

13/10/2025, 21:53

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS em 27/08/2025 23:59.

02/10/2025, 02:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 13:36

Expedição de ofício.

13/08/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 13:06

Expedição de ofício.

13/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de contestação

11/08/2025, 11:26

Juntada de outros documentos

15/07/2025, 13:51

Expedição de ofício.

15/07/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 15:36

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:13

Expedição de intimação.

11/12/2024, 13:12

Juntada de Petição de 0000387_76.2012.8.05.0067

10/12/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000387-76.2012.8.05.0067. Requerente: Andreia De Santana Souza Advogado: Sinfronio De Almeida Sampaio (OAB:BA5588) Requerido: Simone De Santana Souza Perito Do Juízo: Laise Dos Santos Cerqueira Percontini Perito Do Juízo: Luzinete Leal Da Silva Assuncao Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CORAÇÃO DE MARIA – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Fórum Des. Juiz João Leal, Av. Amélio Amorim, 14, centro, Coração de Maria/BA - CEP 44250-000 Fone: (75) 3248-2040 Processo: 0000387-76.2012.8.05.0067 Classe / Assunto: [Tutela e Curatela] REQUERENTE: ANDREIA DE SANTANA SOUZA REQUERIDO: SIMONE DE SANTANA SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes para manifestarem-se acerca do Laudo Pericial de ID 439319300, no prazo de 10 dias. Em caso de renovação da(s) diligência(s), deverão ser recolhidas as custas respectivas. Coração de Maria(BA), 13 de novembro de 2024. JUSSARA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA Escrivã(o) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000387-76.2012.8.05.0067 Interdição/curatela Jurisdição: Coração De Maria

20/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

14/11/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 11:19

Juntada de termo

11/04/2024, 12:35

Juntada de termo

10/04/2024, 14:41

Decorrido prazo de LUZINETE LEAL DA SILVA ASSUNCAO em 22/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:25

Decorrido prazo de LAISE DOS SANTOS CERQUEIRA PERCONTINI em 22/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:25

Juntada de outros documentos

01/03/2024, 10:44

Nomeado perito

14/12/2023, 08:05

Conclusos para decisão

13/12/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/08/2023, 10:39

Decorrido prazo de SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 08:45

Publicado Intimação em 12/07/2022.

14/07/2022, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:40

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 04:31

Desentranhado o documento

30/05/2022, 08:55

Juntada de outros documentos

29/05/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 10:01

Conclusos para despacho

14/05/2022, 19:57

Expedição de intimação.

14/05/2022, 19:57

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

10/11/2020, 18:50

Expedição de intimação via Sistema.

28/10/2020, 13:46

Publicado Intimação em 10/08/2020.

14/09/2020, 06:03

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 14:53

Conclusos para despacho

06/08/2020, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 22:42

Expedição de intimação via Sistema.

06/08/2020, 22:41

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/10/2019 23:59:59.

29/10/2019, 12:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/10/2019 23:59:59.

29/10/2019, 12:11

Juntada de termo

25/10/2019, 11:29

Decorrido prazo de SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO em 11/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 01:22

Decorrido prazo de SINFRONIO DE ALMEIDA SAMPAIO em 11/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 01:22

Publicado Intimação em 03/10/2019.

04/10/2019, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 10:29

Publicado Intimação em 03/10/2019.

04/10/2019, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 10:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 15:18

Juntada de outros documentos

03/10/2019, 10:18

Expedição de intimação.

02/10/2019, 10:06

Expedição de intimação.

02/10/2019, 10:06

Expedição de intimação.

02/10/2019, 09:59

Expedição de intimação.

02/10/2019, 09:59

Juntada de outros documentos

22/04/2019, 11:27

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:30

Devolvidos os autos

16/03/2019, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2019, 20:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

25/10/2018, 11:58

DOCUMENTO

25/10/2018, 11:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

05/04/2018, 11:11

RECEBIMENTO

05/04/2018, 10:53

MERO EXPEDIENTE

05/04/2018, 10:53

CONCLUSÃO

05/04/2018, 10:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

07/03/2013, 10:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

07/03/2013, 10:11

DOCUMENTO

07/03/2013, 10:10

AUDIÊNCIA

07/03/2013, 10:09

DOCUMENTO

06/12/2012, 09:46

AUDIÊNCIA

06/12/2012, 09:44

AUDIÊNCIA

06/12/2012, 09:39

DOCUMENTO

27/11/2012, 08:54

DOCUMENTO

22/10/2012, 09:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

03/10/2012, 13:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

03/10/2012, 13:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

03/10/2012, 13:41

RECEBIMENTO

01/10/2012, 10:01

MERO EXPEDIENTE

27/09/2012, 13:18

CONCLUSÃO

26/09/2012, 13:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

12/09/2012, 10:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

12/09/2012, 10:58

RECEBIMENTO

12/09/2012, 10:50

MERO EXPEDIENTE

12/09/2012, 10:49

CONCLUSÃO

12/09/2012, 10:33

PETIÇÃO

12/09/2012, 10:32

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

12/09/2012, 10:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

10/09/2012, 11:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

10/09/2012, 11:38

RECEBIMENTO

10/09/2012, 08:54

LIMINAR

05/09/2012, 10:58

CONCLUSÃO

04/09/2012, 13:25

RECEBIMENTO

04/09/2012, 13:23

ENTREGA EM CARGAVISTA

04/09/2012, 08:48

RECEBIMENTO

03/09/2012, 11:35

MERO EXPEDIENTE

03/09/2012, 11:34

CONCLUSÃO

30/08/2012, 10:20

DOCUMENTO

30/08/2012, 10:19

CONCLUSÃO

21/08/2012, 10:29

PETIÇÃO

21/08/2012, 10:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

21/08/2012, 10:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

13/08/2012, 09:33

RECEBIMENTO

06/08/2012, 10:09

MERO EXPEDIENTE

06/08/2012, 10:08

CONCLUSÃO

31/07/2012, 12:09

PETIÇÃO

31/07/2012, 12:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

31/07/2012, 12:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

31/07/2012, 10:44

CONCLUSÃO

31/07/2012, 10:44

RECEBIMENTO

31/07/2012, 10:43

ENTREGA EM CARGAVISTA

11/07/2012, 09:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

11/07/2012, 09:31

DISTRIBUIÇÃO

11/07/2012, 09:25

Despacho

•03/07/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:19

Decisão

•14/12/2023, 08:05

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 09:40

Despacho

•27/05/2022, 10:01

Despacho

•11/08/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•16/03/2019, 20:30

Despacho

•16/03/2019, 20:29

Despacho

•16/03/2019, 20:27

Decisão

•16/03/2019, 20:26

Decisão

•16/03/2019, 20:24

Despacho

•16/03/2019, 20:22

Despacho

•16/03/2019, 20:21

Todos os documentos(19)

Despacho

•27/01/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:06

Despacho

•03/07/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:19

Decisão

•14/12/2023, 08:05

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 09:40

Despacho

•27/05/2022, 10:01

Despacho

•11/08/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•16/03/2019, 20:30

Despacho

•16/03/2019, 20:29

Despacho

•16/03/2019, 20:27

Decisão

•16/03/2019, 20:26

Decisão

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Despacho

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Despacho

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Decisão

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Despacho

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