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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003003-15.2009.8.05.0201. Executado: Coml Gouveia De Almeida Ltda Bazar Santo Anto Exequente: Estado Da Bahia Executado: Benedito Gouveia De Almeida Advogado: Pedro Roberto Goncalves De Moraes (OAB:BA70756) Executado: Candida Gouveia De Almeida Executado: Jorge Gouveia De Almeida Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0003003-15.2009.8.05.0201 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: COML GOUVEIA DE ALMEIDA LTDA BAZAR SANTO ANTO, BENEDITO GOUVEIA DE ALMEIDA, CANDIDA GOUVEIA DE ALMEIDA, JORGE GOUVEIA DE ALMEIDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0003003-15.2009.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação fora extinta por força do acolhimento da Exceção de Pré-executividade, nos termos da decisão de fls. ID 407018607 Ademais, devidamente intimado, o Estado da Bahia não apresentou recurso. Entretanto, a parte Executada/Excipiente juntou nos autos comprovantes relativos à quitação de honorários, conforme fls. ID 410194366, em decorrência do comando constante na decisão extintiva (vide fls. ID 407018607). Todavia, de ofício, constato que a ocorrência de nítido e crasso erro material no tocante ao disposto que determinou sobre quem decairia o ônus sucumbencial. Vejamos: Se a presente Execução foi extinta em decorrência do acolhimento da Exceção apresentada pela parte Executada, o ônus sucumbencial, efeito decorrente do princípio da causalidade, devem recair sobre o Estado da Bahia, parte Exequente. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OFENSA AOS ARTS. 467, 468, 474 E 475-G DO CPC. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DO TEOR DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se verifica a apontada violação aos arts. 467, 468 e 474 e 475-G do Código de Processo Civil, porquanto considerada a existência de erro material passível de correção, não implicando em ofensa à coisa julgada. IV – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI – É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c, do inciso III, do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII – Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII – Agravo Interno improvido. Ante ao exposto: (1) RECONHEÇO, de ofício, o erro material contido no disposto que condenou “a parte executada” ao invés “da parte Exequente" ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor da causa; (2) DETERMINO a intimação das partes para tomarem ciência desta Decisão; (3) DETERMINO a intimação da parte Executada, Sr. BENEDITO GOUVEIA DE ALMEIDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária para fins de devolução dos valores depositados me Juízo a título de honorários; (3.1) Com a juntada, PROCEDA-SE à devolução dos valores depositado em Juízo mediante alvará em favor de BENEDITO GOUVEIA DE ALMEIDA; (4) CONDENO a parte Exequente (ESTADO DA BAHIA) ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, efeito decorrente do princípio da causalidade; (5) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da r. decisão de fls. ID 407018607. Cumpra-se. Porto Seguro, 22 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito