Execução Fiscal 0004437-03.2006.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0004437-03.2006.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Contudo Engenharia Ltda - Epp Advogado: Sergio Couto Dos Santos (OAB:BA13959) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004437-03.2006.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: CONTUDO ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s): SERGIO COUTO DOS SANTOS (OAB:BA13959) SENTENÇA CONTUDO ENGENHARIA LTDA, qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id.257361845 em face da sentença de id.257361827, a qual extinguiu a execução em razão do cancelamento dos créditos fiscais. O embargante suscita que o referido ato está eivado de omissão, uma vez que deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Intimado, o exequente manifestou-se pela não acolhimento do recurso (id.380498639). É o relatório. Fundamento. Presentes os requisitos de admissibilidade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0004437-03.2006.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas recebo os embargos declaratório, passando para análise do mérito. O art.1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, perfazendo-se, portanto, em um rol taxativo. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de sanar contradição, obscuridade, omissão ou dúvida sobre tema cujo pronunciamento impunha-se, bem assim é permissivo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, portanto, como ferramenta de aperfeiçoamento do julgado. No caso em contenda, observa-se que o ente exequente informou o cancelamento da(s) CDA(s) que fundamenta(m) a presente execução (id.257361822) em momento posterior ao peticionamento da exceção de pré-executividade pelo executado (id.257361620-ss). A hipótese dos autos, portanto, não se amolda ao disposto no art. 26 da LEF, que pressupõe o cancelamento administrativo da CDA por iniciativa da própria Fazenda Pública antes de qualquer pronunciamento judicial. O que houve, em verdade, foi o reconhecimento da nulidade do título executivo após provocação do executado via exceção de pré-executividade, situação que atrai a aplicação do princípio da causalidade e exige a declarações do exequente nos ônus sucumbenciais. Assim, há a omissão apontada pelo embargante a ser sanado na sentença embargada, a qual deixou de condenar o ente embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado. Decido. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e, por conseguinte, altero a redação da sentença de id.257361827, a qual passa a ser lida nos seguintes termos: Vistos, etc. O Exequente noticiou o cancelamento dos créditos fiscais que fundam a ação, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80. Sem custas em razão da isenção. Vista o pedido de extinção ser posterior ao peticionamento da exceção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LAURO DE FREITAS/BA, 5 de novembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CONTUDO ENGENHARIA LTDA - EPP em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTUDO ENGENHARIA LTDA - EPP em 03/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 30/06/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de CONTUDO ENGENHARIA LTDA - EPP em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTUDO ENGENHARIA LTDA - EPP em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTUDO ENGENHARIA LTDA - EPP em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 28/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(71)