Procedimento Comum Cível 0542527-33.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0542527-33.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030602-74.1991.8.05.0001. Interessado: Guilherme Borges Dos Santos Advogado: Maria Helena Mattos De Castro (OAB:BA4259) Reu: Coletivos Sao Cristovao Ltda Advogado: Curt De Oliveira Tavares (OAB:BA10677) Advogado: Jader De Oliveira Tavares (OAB:BA11367) Terceiro Interessado: Eliete Francisca Borges Advogado: Maria Helena Mattos De Castro (OAB:BA4259) Reu: Otima Transportes De Salvador Spe S/a Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:BA15904) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0542527-33.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por GUILHERME BORGES DOS SANTOS, menor impúbere, representado por sua genitora ELIETE FRANCISCA BORGES, em face de ÓTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A e COLETIVO SÃO CRISTOVÃO LTDA. Alega o autor que seu genitor, Sr. Edson Souza dos Santos, foi vítima fatal de atropelamento causado por ônibus de propriedade/posse das rés no dia 11/08/2015, por volta das 12:20h, no Km 620 da BR 324, quando o motorista Cássio Pereira Matos conduzia o veículo de placa NZS 9316. Aduz que o falecido contava com 32 anos de idade à época e era responsável pelo sustento do autor, seu filho menor. Requer a condenação das rés ao pagamento de: a) pensão mensal no valor de 22% do salário mínimo até que complete 24 anos de idade; b) indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A Ótima Transportes apresentou contestação assumindo a propriedade do veículo e requerendo denunciação da lide à seguradora, que foi indeferida. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima que teria tentado atravessar a via em local inadequado. A São Cristóvão, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva por ser apenas locadora do veículo. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou pela procedência parcial dos pedidos. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. PRELIMINAR Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da Coletivo São Cristóvão Ltda. Conforme demonstrado nos autos através do contrato de locação, a empresa é proprietária e locadora do veículo envolvido no acidente. A Súmula 492 do STF estabelece que "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Este entendimento foi reafirmado pelo STJ no REsp 1.354.332/SP ao aplicar analogicamente o entendimento de que proprietário e condutor respondem solidariamente por acidente. MÉRITO No mérito, o caso deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de acidente envolvendo consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) e prestadora de serviço público. Nesse sentido: "A circunstância de o único vitimado pelo acidente alegadamente causado pelo ônibus de propriedade da recorrida, quando da prestação de serviços de transporte de pessoas [...], ser terceiro à relação de consumo não afasta a sua condição de consumidor por equiparação, senão concretiza exatamente a hipótese do art. 17 do CDC" (STJ, REsp 1787318/RJ) A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, cabendo às rés comprovarem caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para se eximirem do dever de indenizar. No caso em análise, embora as rés aleguem culpa exclusiva da vítima, não lograram êxito em comprová-la. O boletim de ocorrência e depoimentos indicam que o motorista transitava em velocidade incompatível com o local (60km/h) e realizou manobra imprudente, o que demonstra a falha na prestação do serviço. Ademais, a existência de passarela próxima por si só não caracteriza culpa exclusiva da vítima, sendo necessário demonstrar que o pedestre agiu de forma absolutamente imprevisível, o que não ocorreu. Demonstrados o dano (morte), a conduta (atropelamento) e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS E MORAIS Quanto aos danos materiais, é devido o pensionamento ao filho menor, pois comprovada a dependência econômica em relação ao pai, que exercia atividade remunerada como armador. O STJ pacificou o entendimento de que "é presumida a dependência econômica dos filhos menores, sendo devido o pensionamento pela morte do genitor" (REsp 1.044.527/MG). No que tange ao valor, tendo em vista que o falecido percebia aproximadamente três salários mínimos mensais e considerando o percentual de 22% já fixado em favor do autor, mantenho este patamar da pensão até que o requerente complete 24 anos de idade, se estudante. Em relação aos danos morais, é inquestionável o abalo sofrido pelo autor com a perda precoce e traumática do pai aos 4 anos de idade. O STJ já decidiu que "injustificável o não reconhecimento, aos filhos do de cujus, do direito à indenização por dano moral, eis que patente a dor e sofrimento por eles padecidos em face da morte de seu genitor" (REsp 256.327/PR). Para fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados: a) a gravidade do dano; b) o caráter pedagógico-punitivo da indenização; c) a vedação ao enriquecimento ilícito; d) a capacidade econômica das partes. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL QUE PERMITE EXTRAIR O PLEITO DE PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. JULGADO QUE, AO FIXAR A PENSÃO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 66 (SESSENTA E SEIS) ANOS, EXTRAPOLA O LIMITE PEDIDO NA INICIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM PARA ESTABELECER O TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO NA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 60 (SESSENTA) ANOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, AS CONDIÇÕES DO OFENSOR E DO OFENDIDO E A TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MORAL (COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA). PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54 DO STJ. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 23/11/2017 ) (TJ-BA - APL: 00306027419918050001, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2017) No caso, considerando as circunstâncias do acidente, a tenra idade do autor quando da perda do pai, o porte das empresas rés e os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar solidariamente as rés: a) Ao pagamento de pensão mensal ao autor no valor de 22% do salário mínimo, desde a data do óbito até que complete 24 anos de idade, se estudante, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde cada vencimento; b) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por envolver interesse de menor, remetam-se os autos ao Ministério Público. P.I. Transitado em julgado, arquivem-se.. SALVADOR - BA, 13 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de Proc. nº 0542527_33.2016.8.05.0001

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(30)