Execução Fiscal 8002416-58.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2019

Valor da Causa

R$ 3.885,63

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

BARRETOS CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BARRETOS CONSTRUCOES LTDA. em 10/12/2024 23:59.

05/04/2026, 07:11

Publicado Sentença em 18/11/2024.

05/04/2026, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 06:53

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 17:40

Baixa Definitiva

10/07/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2025, 04:42

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

05/07/2025, 04:42

Expedição de E-Carta.

26/06/2025, 14:26

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 13:28

Desentranhado o documento

13/06/2025, 13:28

Expedição de carta via ar digital.

30/05/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:51

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de BARRETOS CONSTRUCOES LTDA. em 10/12/2024 23:59.

05/04/2026, 07:11

Publicado Sentença em 18/11/2024.

05/04/2026, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 06:53

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 17:40

Baixa Definitiva

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:38

10/07/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2025, 04:42

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

05/07/2025, 04:42

Expedição de E-Carta.

26/06/2025, 14:26

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 13:28

Desentranhado o documento

13/06/2025, 13:28

Expedição de carta via ar digital.

30/05/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:07

Expedição de ato ordinatório.

07/03/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 16:28

Expedição de despacho.

22/11/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Barretos Construcoes Ltda. Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002416-58.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: BARRETOS CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8002416-58.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

20/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 20:16

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 20:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2024, 20:16

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

13/11/2024, 12:03

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 12:03

Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 04:18

Expedição de despacho.

20/02/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 18:11

Conclusos para decisão

07/09/2022, 07:39

Mandado devolvido Negativamente

22/02/2022, 00:36

Expedição de mandado.

17/12/2021, 13:54

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 06:22

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 01/06/2020 23:59:59.

17/12/2020, 05:20

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 10:30

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

23/04/2020, 11:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/04/2020, 15:42

Conclusos para decisão

22/04/2020, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 18:44

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 09:49

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

20/01/2020, 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/05/2019 23:59:59.

15/06/2019, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/05/2019 23:59:59.

15/06/2019, 06:01

Expedição de ato ordinatório.

17/04/2019, 11:41

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 11:40

Expedição de despacho de citação por ar digital.

27/02/2019, 11:56

Conclusos para despacho

25/02/2019, 19:25

Distribuído por sorteio

25/02/2019, 19:25

Despacho

•22/11/2024, 17:54

Despacho

•22/11/2024, 17:54

Sentença

•13/11/2024, 20:16

Sentença

•13/11/2024, 20:16

Sentença

•13/11/2024, 20:16

Despacho

•20/02/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 06:22

Decisão

•22/04/2020, 15:42

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 11:40