Execução Fiscal 8002710-76.2020.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8002710-76.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO COSTA QUEIROZ em 10/12/2024 23:59.

05/04/2026, 07:11

Publicado Decisão em 18/11/2024.

05/04/2026, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 06:51

Arquivado Provisoriamente

05/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sergio Costa Queiroz Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002710-76.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: SERGIO COSTA QUEIROZ Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002710-76.2020.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

20/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 20:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2024, 20:18

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 20:18

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

13/11/2024, 12:15

Conclusos para decisão

13/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

19/08/2024, 11:38

Documentos

Decisão

•13/11/2024, 20:18

Decisão

•13/11/2024, 20:18

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SERGIO COSTA QUEIROZ em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Todas as movimentações(29)