Execução Fiscal 8016262-45.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.188,29

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANDERSON ANDRADE FERREIRA em 10/12/2024 23:59.

05/04/2026, 07:11

Publicado Sentença em 18/11/2024.

05/04/2026, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 06:52

Juntada de alvará

25/02/2025, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 12:11

Baixa Definitiva

29/01/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:10

Processo Desarquivado

29/01/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Anderson Andrade Ferreira Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8016262-45.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ANDERSON ANDRADE FERREIRA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8016262-45.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

03/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 13:51

Baixa Definitiva

28/11/2024, 13:51

Expedição de ato ordinatório.

28/11/2024, 13:42

Expedição de sentença.

28/11/2024, 13:42

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de ANDERSON ANDRADE FERREIRA em 10/12/2024 23:59.

05/04/2026, 07:11

Publicado Sentença em 18/11/2024.

05/04/2026, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 06:52

Juntada de alvará

25/02/2025, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 12:11

Baixa Definitiva

29/01/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:10

Processo Desarquivado

29/01/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Anderson Andrade Ferreira Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8016262-45.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ANDERSON ANDRADE FERREIRA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8016262-45.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

03/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 13:51

Baixa Definitiva

28/11/2024, 13:51

Expedição de ato ordinatório.

28/11/2024, 13:42

Expedição de sentença.

28/11/2024, 13:42

Juntada de informação de pagamento

28/11/2024, 12:47

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Anderson Andrade Ferreira Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8016262-45.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ANDERSON ANDRADE FERREIRA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8016262-45.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

20/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 20:18

Cominicação eletrônica

13/11/2024, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 20:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2024, 20:18

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

13/11/2024, 12:32

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 12:32

Conclusos para decisão

27/09/2024, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 06:49

Expedição de ato ordinatório.

15/08/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:22

Processo Desarquivado

14/08/2024, 13:45

Arquivado Provisoriamente

14/08/2024, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 19:54

Decorrido prazo de ANDERSON ANDRADE FERREIRA em 14/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:35

Decorrido prazo de ANDERSON ANDRADE FERREIRA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 23:47

Publicado Decisão em 16/05/2023.

04/06/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 16:57

Comunicação eletrônica

15/05/2023, 16:57

Comunicação eletrônica

15/05/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/05/2023, 16:57

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

10/05/2023, 11:53

Conclusos para decisão

16/10/2022, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/09/2022 23:59.

14/10/2022, 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/09/2022 23:59.

13/09/2022, 07:18

Expedição de ato ordinatório.

06/09/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 11:02

Mandado devolvido Negativamente

26/08/2022, 00:53

Expedição de intimação.

22/08/2022, 09:49

Expedição de decisão.

22/08/2022, 09:49

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 09:48

Expedição de despacho de citação por ar digital.

05/05/2021, 10:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2021, 10:54

Conclusos para decisão

25/04/2021, 19:07

Decorrido prazo de ANDERSON ANDRADE FERREIRA em 06/03/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:34

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

09/01/2020, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 12:06

Conclusos para despacho

24/12/2019, 07:27

Distribuído por sorteio

24/12/2019, 07:27

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 15:15

Sentença

•13/11/2024, 20:18

Sentença

•13/11/2024, 20:18

Sentença

•13/11/2024, 20:18

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 13:22

Decisão

•15/05/2023, 16:57

Decisão

•15/05/2023, 16:57

Decisão

•15/05/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 11:02

Decisão

•22/08/2022, 09:49

Decisão

•05/05/2021, 10:54

Despacho de citação por AR Digital

•09/01/2020, 12:06