Procedimento Comum Cível 0000105-84.2002.8.05.0165 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000105-84.2002.8.05.0165 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Norte Do Brasil S/a Advogado: Antonio Tavares Rogerio (OAB:BA898-B) Reu: Medeiros Palace Hotel Ltda Advogado: Tacio Ladeia Melhem (OAB:MG56872) Reu: Neuza Viana Prates Advogado: Tacio Ladeia Melhem (OAB:MG56872) Reu: Milton Da Silva Lima Advogado: Tacio Ladeia Melhem (OAB:MG56872) Reu: Maria Aparecida Azevedo Pereira Lima Advogado: Tacio Ladeia Melhem (OAB:MG56872) Reu: Deusdedit Soares Prates Advogado: Tacio Ladeia Melhem (OAB:MG56872) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000105-84.2002.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: BANCO DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s): ANTONIO TAVARES ROGERIO (OAB:BA898-B) REU: MEDEIROS PALACE HOTEL LTDA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Consoante se infere da leitura dos autos, pende o exame de Objeção de Pré-Executividade desafiada, em caráter incidental, pelos titulares de bens oferecidos em garantia do negócio jurídico encartado no título que serve de amparo à pretensão executiva lastreada, em síntese, na afirmação de que a mera condição de titulares dos bens identificados no título não asseguraria ou caracterizaria legitimidade para figurar no polo passivo da relação executiva, pelo que a Execução seria nula por ausência de título executivo. O Exequente, quando oportunizada sua manifestação, contrastou as alegações dos Executados assinalando ostentarem, para fins de inclusão no polo passivo, a condição jurídica de devedores hipotecários, razão pela qual a resistência estaria despida de suporte jurídico. É, em essência, o relatório. Decido. Como destacado acima, a questão controvertida está circunscrita à legitimidade dos Executados para figurarem na relação processual angularizada, enquanto proprietários dos bens dados em garantia. Doutrina e jurisprudência sempre ressoaram, em uníssono, que, mercê da eficácia subjetiva da sentença, aqueles que podem (e devem) ser alcançados pelo provimento jurisdicional meritório editado no bojo de determinado processo devem compor a relação processual, sob pena de se garrotear, com a adoção de orientação diversa, os princípios do contraditório, da ampla defesa e, em última análise, do devido processo legal. Não por outra razão, o legislador processual fez inserir, quando da edição do Código de Processo Civil de 2015, o comando plasmado no art. 779, V, identificando expressamente o "responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito" como legitimado para figurar no polo passivo da relação executiva. Em sendo assim, e considerando que a resistência se concentra na alegada carência de pertinência subjetiva para a demanda, que desaguaria na ausência de título executivo, vê-se que a rejeição da objeção de pré-executividade é medida que se releva imperativa e incontornável. Igual conclusão deve ser proclamada quanto ao incidente de prescrição intercorrente deflagrado, uma vez que, como se sabe, a prescrição intercorrente pressupõe inércia do Exequente, no cenário em que devedor ou bens passíveis de constrição não são localizados, o que não se verifica no caso em exame, em que a parte exequente expressou conduta proativa e não deu causa à paralisação do feito. Ante todo o exposto, rejeito a Objeção de Pré-Executividade e o Incidente de Prescrição Intercorrente, porque desvestidos de substrato jurídico. Publique-se. Intimem-se. MEDEIROS NETO/BA, 1 de agosto de 2022. Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 0000105-84.2002.8.05.0165 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Medeiros Neto

26/11/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de TACIO LADEIA MELHEM em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TACIO LADEIA MELHEM em 30/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

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