Execução de Título Extrajudicial 0081683-32.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0081683-32.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rural Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Danilo Valverde Calasans (OAB:BA14576) Advogado: Vitor Chaves Bomfim (OAB:BA25223) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB:MG89835) Executado: Augusto Celio Franca Cruz Executado: Inal - Industria Nacional De Alimentos Ltda Executado: Vicente De Souza Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0081683-32.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RURAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): DANILO VALVERDE CALASANS (OAB:BA14576), VITOR CHAVES BOMFIM (OAB:BA25223), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB:MG98575), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB:MG89835) EXECUTADO: AUGUSTO CELIO FRANCA CRUZ e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0081683-32.2009.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica somente é cabível se comprovada, de forma eficaz, a insuficiência de recursos. No caso, o Autor pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o recolhimento das custas ao final do processo, sob a alegação de que se encontra em liquidação extrajudicial e, em razão da atual situação econômica, não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas judiciais. Registre-se, inicialmente, que apesar de o pedido alternativo não encontrar nenhum amparo no Código de Processo Civil ou na Lei 1.060/50, o Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que dispõe o art. 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal, já entendeu que há possibilidade do pagamento das custas ao final da ação, por não existirem prejuízos nem aos litigantes, nem ao Estado. Por outro lado, o STJ também já decidiu em casos análogos, que apenas o fato da pessoa jurídica se encontrar submetida a processo de recuperação judicial, é insuficiente à demonstração de hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por violação à norma da Constituição Federal, cuja competência para exame é do col. Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna. 2. "O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão 'lei federal', constante do art. 105, III, a, da CF, conforme previsto na Súmula nº 518 desta Corte" (AgRg no AREsp 701.254/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe de 10/9/2015). 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.328/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021.) Nesse sentido, tenho que o favor legal pretendido pela pessoa jurídica é exceção, que só deve ocorrer mediante prova inconteste e atualizada a respeito da sua incapacidade. Nos autos, não inexiste qualquer elemento de prova quanto à alegada hipossuficiência financeira. Destaca-se que o "balanço patrimonial" de ID. 439821999 não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 1.184, §2°, do Código Civil e art. 177, §4°, da Lei lei 6.404/76. Desse modo, nada justifica nem autoriza a concessão do favor legal pretendido, vez que a requerente estava obrigada a demonstrar, de plano, sua hipossuficiência financeira e não o fez. Dessa forma, sem elementos de convicção quanto à alegada incapacidade financeira do Autor para suportar os encargos do processo, indefiro a gratuidade pretendida e o pagamento das custas ao final do processo. Posto isto, assino o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, para antecipação das custas processuais devidas (CPC, art. 290) sob pena de cancelamento da distribuição. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de RURAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RURAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Expedição de E-Carta.

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