Execução Fiscal 0793885-82.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0793885-82.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:18

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 04:57

Decorrido prazo de FATIMA RAIMUNDA REGO DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

09/01/2025, 02:08

Publicado Sentença em 19/11/2024.

09/01/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

09/01/2025, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Fatima Raimunda Rego Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0793885-82.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

13/11/2024, 22:19

Expedição de ato ordinatório.

04/10/2024, 13:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/10/2024, 13:18

Conclusos para decisão

03/10/2024, 21:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 16:32

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 22:19