Execução Fiscal 8000463-51.2024.8.05.0096 - TJBA

Execução Fiscal 8000463-51.2024.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: R N Comercio De Bebidas E Generos Alimenticios Ltda Epp - Epp Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000463-51.2024.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: R N COMERCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP - EPP Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000463-51.2024.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia Vistos. Recebo a inicial por presentes os requisitos legais para o prosseguimento da ação. A norma disposta no art. 771 do NCPC aplica-se também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução. Como também, aplicam-se, subsidiariamente, à execução as disposições do Livro I da Parte Especial, dentre as quais a necessidade de tentativa de conciliação prévia para fins de solução consensual do litígio, cujo método deve ser estimulado por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, na forma do art. 1º, § 3º, c/c art. 334, s.s, do NCPC. Dessa forma, antes de tudo, determino a designação de audiência prévia para tentativa de solução consensual do conflito, a ser realizada por conciliador, neste Fórum local ou pelo Cejusc Virtual, conforme disponibilidade de pauta e inclusão pela secretaria. Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC). Havendo acordo, reduza-se a termo a avença e voltem-me conclusos os autos para homologação. Caso contrário, nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), determino as seguintes diligências: 1- Cite-se o executado, na própria audiência, para em 05 (cinco) dias pagar a dívida com os encargos ou garantir a execução, na forma do art. 9º da citada Lei. 2- Para a hipótese de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez) por cento do valor total da execução. 3- Não sendo pago o débito ou garantida a execução no prazo, penhorem-se bens suficientes, obedecendo-se à ordem do art. 11 da LEF, advertindo ao Sr. Oficial de Justiça que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (LEF, 13). 3.1- Da avaliação seja intimado o(a) exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 4- Caso o devedor ofereça fiança bancária, seguro garantia ou nomeie bens à penhora, manifeste-se o exequente. Concordando este com a indicação e provada a propriedade dos bens, no caso de penhora, lavre-se o respectivo termo contendo a avaliação dos mesmos e intime-se o executado, advertindo-o quanto o prazo de embargos. 5- No caso de depósito, fiança ou seguro garantia, lavre-se o termo e intime-se o executado, advertindo-o do prazo dos embargos. 6- Não tendo o executado domicílio ou dele se ocultar, terá lugar o arresto, manifestando-se após o exequente (7º, II). 7- Realizada a penhora de bens imóveis, o Sr. Oficial intimara o cônjuge do executado, se casado for, e entregará cópia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório de Registro de Imóveis, para o registro, devendo o Oficial de Registro, informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem (7º, IV e 14). 8- Tratando-se de veículo, deverá o Sr. Escrivão oficiar ao DETRAN, informando as suas características, para que não proceda a nenhuma transferência do auto em questão, por encontrar-se penhorado nos presentes autos, requisitando informações sobre a existência de multas e respectivos valores. 9- Intime-se o executado da penhora, observado o art. 12 da LEF, especialmente o seu § 1º. O prazo para embargos é de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16. 10- Não sendo oferecidos embargos, ou não localizados bens penhoráveis, após consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias. Expedições necessárias. Cumpra-se. IBIRATAIA (BA), data e hora do sistema. Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de R N COMERCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP - EPP em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de R N COMERCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP - EPP em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de R N COMERCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP - EPP em 27/05/2025 23:59.

Juntada de termo de audiência

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (SECRETARIA VIRTUAL) para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(30)