Petição Cível 8000488-24.2023.8.05.0153 - TJBA

Petição Cível 8000488-24.2023.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Hildo Moreira Santos Advogado: Rodrigo Luiz Caires Araujo (OAB:BA45509) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000488-24.2023.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA REQUERENTE: HILDO MOREIRA SANTOS Advogado(s): JULIO CEZAR SANTOS CARMO (OAB:SE14569) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Salvo as disposições pertinentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo. O pagamento das custas é de suma importância, pois constitui fonte de custeio da prestação jurisdicional. Da análise dos documentos acostados aos autos, não vislumbro a possibilidade de o pagamento das custas afetar a situação econômica da parte Autora a ponto de prejudicar o sustento próprio ou de sua família. O CPC trata da matéria nos arts. 98 a 102. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA DECISÃO 8000488-24.2023.8.05.0153 Petição Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora intime-se a parte Autora, por meio do seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos capazes de comprovar a sua condição de hipossuficiente, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, tendo em vista que o pedido de gratuidade formulado na inicial veio desacompanhado de elementos probatórios para o seu deferimento. Transcorrido o prazo albis, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte Autora efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ CAIRES ARAUJO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ CAIRES ARAUJO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILDO MOREIRA SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILDO MOREIRA SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ CAIRES ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ CAIRES ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ CAIRES ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(37)